Ao que tudo parece, estamos marchando para o fim dos honorários de sucumbência. Os julgados têm demonstrado que valores módicos...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...
... recorrido, é no sentido de que os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu ...
(Reg. Ac. 417.469). Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Luis Fernando Belem Peres - Procurador do DF). apelada: terracap - Companhia Imobiliária de Brasília (Advs. Dra. Bruna Ribeiro Ganem e Dr. Felipe Leonardo Machado Gonçalves).Decisão: dar provimento, unânime.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para...
... recíproca, a compensação dos honorários advocatícios é possível, mesmo quando uma das p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... de terceiro -, os honorários de sucumbência são quantificados por apreciação equitativa do ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. Até o advento do CC/02, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, p...
...III. Da sucumbência recíproca. Violação do art. 21 do CPC. De acord...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... de terceiro -, os honorários de sucumbência são quantificados por apreciação equitativa do ...
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES CONFIGURADAS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento do cumprimento de sentença, por ausência da regular intimação do advogado constituído da agravante, momento a partir do qual restou configurado prejuízos a ela. Excesso de execução configurado, no que tange à incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, em nome do advogado que não mais detinha poderes para receber intimações a mais de ano. Outrossim, ressalvo que, revendo meu posicionamento, passei a entender que a incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor,...
... não uma nova ação, a fixação dos honorários advocatícios se revela possível, eis que depende...Em face da sucumbência de grande parte da seguradora, impugnante, os hono...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 306/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, de forma proporcional, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula do STJ, Enunciado nº 306). É inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbimento de cada parte, por envolver análise das peculiaridades da causa, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo...
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