HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo pacto escrito estabelecendo honorários pelos serviços prestados por advogado, tais honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, assegurando o Estatuto da Advocacia o direito do advogado ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES CONFIGURADAS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento do cumprimento de sentença, por ausência da regular intimação do advogado constituído da agravante, momento a partir do qual restou configurado prejuízos a ela. Excesso de execução configurado, no que tange à incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, em nome do advogado que não mais detinha poderes para receber intimações a mais de ano. Outrossim, ressalvo que, revendo meu posicionamento, passei a entender que a incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor,...
... não uma nova ação, a fixação dos honorários advocatícios se revela possível, eis que depende...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa, levando-se em conta o disposto nas três alíneas do par. 3o, do art. 20, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte permite - senão impõe - a revisão da verba de sucumbência devida ao advogado quando a estipulação alcança valores pinaculares. Choca-se, em grande impacto, com a jurisprudência mansa e pacífica do STJ, chegando, ademais, mesmo a bater de frente, a mais não poder, com os princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento, na causa em que não houve condenação, como na hipótese, que conduza a uma situação em que os honorários do advogado sucumbenci...
HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ. LEI ESTADUAL 13.166/99. ÔNUS DO ESTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283-STF. NÃO PROVIMENTO. A conclusão das instâncias ordinárias, com base nos elementos informativos dos autos, acerca do valor devido em sede de liquidação de sentença, para daí fixar a base de cálculo dos honorários do advogado, é imune ao crivo do recurso especial, haja vista que a questão esbarra no óbice de que trata a Súmula n. 7, do STJ. Ausente o combate quanto ao fundamento de ilegitimidade do advogado para recorrer em nome próprio no que concerne ao valor a ser restituído ao autor, no intuito de majorar a verba honorária fixada em percentual sobre a dívida, incide a Súmula n. 283, do STF. Agravo regimental a q...
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. O regime de compensação adotado pela 1ª reclamada não é válido, pois o reclamante prestava horas extras com habitualidade, o que atrai a incidência da Súmula 85, IV, do TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de advogado na Justiça do Trabalho somente tem cabimento, em causas decorrentes de relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com outros dois fatores, quais sejam: que a parte preencha os requisitos para a justiça gratuita (declaração de condição econômica) e que esteja assistida por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional - ou que a parte acredite ser sua categoria ao ajuizar a ação. Inteligência do art. 14, da lei n.º 5.584 de 1970. Tal entendimento se manteve inalterado mesmo após...
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO ESPECIAL. INCABIMENTO. A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão embargado, que versa acerca da preferência dos honorários advocatícios, ante sua natureza alimentar, sobre os demais débitos sujeitos ao sistema de precatório, nos termos do parágrafo 1º do artigo 100 da CF/88, e o acórdão paradigma que cuida da vedação ao fracionamento do valor exequendo para o pagamento dos honorários do advogado por me...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
...APELANTE: ALEXANDRE VITORINO TEODORO. ADVOGADO: LUCIANI MARTINS ALBENY E OUTROS(AS). APELADO: INS...Condenou ainda a autarquia em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos d...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...
...(S)RECORRENTE:ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT ADVOGADO:ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (EM CAUSA PRÓPRIA) E ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial interposto por VALDIR JANIER ZIMMERMANN E OUTROS não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM SANTA CATARINA. TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO (INCRA). INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. O recurso não merece passagem pel...
...(S)RECORRENTE:ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT ADVOGADO:ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (EM CAUSA PRÓPRIA) E ...
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