honorarios juros sobre sucumbencia

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1196696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011)

    ..., não incidem quaisquer juros de mora sobre ela. O caso encontra perfeita harmonia com o ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes jurisprudenciais. Os honorários advocatícios, fixados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser suportados exclusivamente pela parte impugnante em caso de acolhimento mínimo do pedido (artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026984203, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui ...

    ... limitar a cobrança dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios da ação ... condenação da agravante nos ônus sucumbenciais da impugnação, alegando que decaiu de parte ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Juízo de admissibilidade. Recurso adesivo conhecido parcialmente. Ausência de interesse recursal quanto à reforma do termo inicial dos juros de mora a incidir sobre honorários de sucumbência. Pretensão acolhida na sentença. 2. Mérito. A requerida deu azo ao ajuizamento da cautelar exibitória, pois silenciou diante de pedido administrativo formulado pelo requerente. Assim, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma do princípio de causalidade. 3. Mantidos os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na ori...

  • Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos presentes. Impugnação à execução de honorários advocatícios de sucumbência. Juros de mora. Termo inicial. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, suspendem-se os efeitos de decisão que, em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência, fixou termo inicial para incidência de juros de mora sugestivo de excesso de execução.

    ... sustenta que o acréscimo de juros de mora sobre o valor exigido configura excesso de execução, ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA LIMINAR PROFERIDA NO REsp 1251331 - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFIXAÇÃO - §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC.

    ... proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a leis complementares, como ... para execução de honorários sucumbenciais, no caso de sucumbência recíproca, limita-se ao ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PISCINA ADQUIRIDA PELA ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. Verificadas omissões no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para extirpar tais vícios. Necessidade de conferir caráter infringente aos embargos para modificar o acórdão recorrido no ponto. Em relação à contradição apontada, contudo, não verifico a ocorrência do vício previsto no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70047136247, ...

    ...Sobre a questão, precisas as palavras de Sérgio ...DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES ...

  • Apelações cíveis. Ação de indenização. Impedimento judicial sobre veículo. Erro de lançamento. Ato ilícito configurado. Lucros cessantes. Ressarcimento devido. Dano moral inexistente. Juros moratórios e correção monetária. Alteração da forma de cálculo. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sucumbência parcial. Distribuição do ônus. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso parcialmente provido.

    ... o segundo apelante que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 50% ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DA CAUSA. Inocorrência de hipótese autorizadora (artigo 535 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70045669397, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/11/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. No cumprimento da sentença que condenou em honorários de sucumbência, os juros moratórios incidem desde o momento da intimação para o cumprimento da obrigação que não foi atendida espontaneamente. Tais juros não devem incidir em período quando a verba ainda não era exigível (art. 389 e 390 do CC/2002). RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043046432, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/08/2011)

    ... indeferir a incidência de juros de mora sobre a condenação de honorários advocatícios. Em ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELO. VIA RECURSAL CABÍVEL. Inaplicáveis as disposições referentes ao cumprimento de sentença nas execuções por quantia certa propostas contra a Fazenda Pública, pois seguem rito próprio, regulamentado pelos artigos 730 e 731 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. JUROS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados em espécie apenas a partir da citação no processo de execução. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047040423, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 11/04/2012)

    ...Fixo honorários sucumbenciais no valor de 20% do valor da causa, haja vista o ...

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