PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ) 1. Embargos de declaração opostos por Construtora Aztto Ltda - Massa Falida: O provimento do recurso especial, pela procedência do pedido autoral, impõe o estabelecimento do ônus da sucumbência. Considerando que o acórdão embargado estabeleceu claramente fosse remetida a fixação dos honorários advocatícios e dos demais ônus da sucumbência à origem, quando da fase de liqüidação, não há que se falar em vícios, sejam eles, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina: 2.1. Aduz o embargante que o pedido inicial do embargado foi de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para a fixação mais correta possível dos honorários advocatícios, deve a questão ser devolvida à origem para apuração em fase de liqüidação, juntamente com os demais ônus da sucumbência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para remeter a fixação dos honorários advocatícios e ônus da sucumbência à origem, quando da fase de liqüidação. (EDcl no REsp 1231541/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Havendo sucumbência recíproca fixada no julgamento da ação de cognição, deverá cada parte arcar com o pagamento das despesas processuais, da fase de liquidação, na proporção fixada para cada um dos litigantes, podendo haver redistribuição dos percentuais de acordo com o Princípio da Causalidade, facultado o pagamento ao final da demanda, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046546610, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/01/2012)
... réu no pagamento de 20% dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento dos 80% resta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO CARACTERIZADAS. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A MEDIÇÃO) 1. Os juros e mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 do Código Civil vigente e 960 do Código Civil de 1916. Precedente: EDcl no REsp 1.079.522/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.10.2009. Em relação à obscuridade acerca dos honorários advocatícios, deve a questão ser devolvida à origem para apuração em fase de liqüidação, juntamente com o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. Matéria que foi devidamente analisada, constando, no corpo do acórdão, as razões de convencimento do Colegiado que compõe a 1ª Turma deste Tribunal. O Julgador não fica adstrito às disposições de lei e fundamentos apresentados pelas partes, competindo-lhe a fundamentação de suas decisões, a teor do que dispõe o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Hipótese em que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Provimento negado.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência em ação de cobrança proposta contra empresa em liquidação extrajudicial - Irresignação contra a sentença que classificou o crédito como encargo da massa - Jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo sua natureza alimentar e atribuindo-lhe classificação equivalente à dos créditos trabalhistas, o que, todavia, não afasta a necessidade de habilitação do mesmo - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. JUROS. HONORÁRIOS. Quando se está diante de liquidação de sentença ajuizada antes da vigência da Lei n.º 11.232/2005, mas julgada depois da entrada em vigor daquela mesma Lei, reconhece-se dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível; e por consequência, aplica-se o princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Descabe aplicar juros de mora quando a apuração do valor de bens comuns reconhecidos em sentença depende de liquidação de sentença. Caso em que inexiste mora antes da própria liquidação, a ensejar a aplicação dos respectivos juros. Descabe aplicar juros compensatórios quando a liquidação do valor dos bens comuns já apurou os valores atuais, inclusive incorporando frutos, rendim...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. NECESSIDADE DE LIQÜIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI 8.906/1994. I - Nos termos do art. 25, II, do Estatuto da Advocacia, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixar. II - Entende o e. Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que a obrigação, ilíquida, depende de cálculos aritméticos para que o título se torne líquido, que o termo inicial do lapso prescricional não se conta do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas de sua liquidação. III - Hipótese em que merece reforma a r. sentença por ter considerado, como termo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. JUROS. HONORÁRIOS. Quando se está diante de liquidação de sentença ajuizada antes da vigência da Lei n.º 11.232/2005, mas julgada depois da entrada em vigor daquela mesma Lei, reconhece-se dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível; e por consequência, aplica-se o princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Descabe aplicar juros de mora quando a apuração do valor de bens comuns reconhecidos em sentença depende de liquidação de sentença. Caso em que inexiste mora antes da própria liquidação, a ensejar a aplicação dos respectivos juros. Descabe aplicar juros compensatórios quando a liquidação do valor dos bens comuns já apurou os valores atuais, inclusive incorporando frutos, rendim...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Houve modificação, no STJ, da decisão do tribunal de origem, o que influi na condenação quanto aos ônus de sucumbência. Apesar disso, não existiu manifestação, no acórdão embargado, sobre a condenação em honorários, configurado, nesse ponto, omissão apta a ensejar embargos de declaração, com base no art. 535, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que as custas e os honorários de sucumbência deverão ser apurados quando d...
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