AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários estipulados se revelam excessivos, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos para perícias da mesma natureza. Honorários periciais reduzidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042883850, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "justiça gratuita - honorários periciais - isenção", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50, assegura-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento dos honorários periciais e responsabilizando a União pelo cumprimento da referida prestação. Contudo, o cumprimento da obrigação deve se dar conforme a Resolução 35/2007 do CNJT, já que os Tribunais Regiona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INAPLICABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários estipulados se revelam excessivos, não estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos para perícias da mesma natureza. Honorários periciais reduzidos para 2 salários mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042137588, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046002499, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À COHAB E AO CONSTRUTOR DOS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045865730, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045950698, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046694626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 21/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046003067, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046731519, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 21/12/2011)
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