honorários periciais justiça do trabalho
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
-
Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal ... § 1º Aplica-se o disposto no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... ções Exteriores, pelos Consulados honorários" terá caráter prioritário na sua emissão ... \xC2" ... , emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ... , de preparo, de emolumentos, de honoráriosumentos, de honorários periciais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-62.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Irregular o regime compensatório, pela inobservância...
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Na Justiça do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios e ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46628/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DA DEFESA. Consignado no acórdão que a Reclamada teve a oportunidade, em audiência, de obter do perito esclarecimentos sobre a prova técnica, não há falar em cerceamento de defesa. Ileso o artigo 5º, LV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incabível o conhecimento do Recurso de Revista anate o óbice das Súmulas 126, 23 e 29
... HONORÁRIOS PERICIAIS. Na Justiça do Trabalho não se cogita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-88.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. FERIADOS. 3. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. 4. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO ABONO PECUNIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. FGTS. REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. 6. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 414/SBDI-I/TST. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MATÉRIA...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 414/SBDI-I/TST. 7. HONORÁRIOS ... OJ 414/SBDI-I/TST. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS". VALOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECIS\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... em que não haverá condenação em honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de ... ção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-46.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. A suspensão do contrato de trabalho implica sustação dos efeitos decorrentes do vínculo de emprego, continuando, contudo, em vigor o contrato de trabalho. Constitui, em verdade, uma mera pausa transitória do trabalho, permanecendo, no entanto, obrigações recíprocas entre empregado e...
... 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28249/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE 1. A Justiça do Trabalho não contempla a proporcionalidade do pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência recíproca no objeto da perícia, considerando o princípio da proteção ao trabalhador. 2. Recurso de revista de que parcialmente se conhece e a que se dá provimento.
... GJCGSF/lhp/fv ... HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO ... PROPORCIONALIDADE ... 1. A Justiça do Trabalho não contempla a proporcionalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139-73.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTB. O Regional baseou-se em outros elementos de prova existentes, os quais demonstram que a substância química manuseada pela reclamante no desempenho das atividades está classificada como insalubre em grau máximo. Intacto...
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO PELO REGIONAL. O ... compatível com os comumente fixados na Justiça do Trabalho para trabalhos similares e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-58100-47.2004.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 403 do Código Civil...
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em caso de sucumbência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-13.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se superada pela preclusão a insurgência relativa à negativa de prestação jurisdicional. Precedente. PRELIMINAR DE NULIDADE - ADITAMENTO INTEMPESTIVO DA INICIAL O exame da matéria está superado pela preclusão. PRESCRIÇÃO 1. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada não apresentou documento relativo às
... DESERÇÃO DO RECURSO ... - HONORÁRIOS PERICIAIS Esta Eg. Corte vem entendendo que o ... COMPENSAÇÃO A compensação, na Justiça do Trabalho, aplica-se aos valores pagos sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-69.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários periciais, a teor do disposto do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e o pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante. É o que se depreende do artigo
... JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-551700-24.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários periciais, a teor do disposto do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, e o pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante. É o que se depreende do artigo
... ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14559/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. No âmbito da Justiça do Trabalho, a isenção dos honorários periciais prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 só ocorre quando caracterizada assistência judiciária na forma estabelecida no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. No âmbito da ... Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194540-81.2005.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do...
... EMPREGADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... HONORÁRIOS PERICIAIS". BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇ\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... destinadas ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3513/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A exigência de depósito prévio de honorários periciais na Justiça do Trabalho é ilegal, bem como afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o disposto nos artigos 19, § 2º, e 33 do Código de Processo Civil não é compatível com o Processo do Trabalho, considerando-se a...
... DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE ... CERCEAMENTO DE ... Justiça do Trabalho é ilegal, bem como afronta as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-397100-65.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o magistrado considerou desnecessária a produção da prova e fundamentou a sua decisão, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento, não houve cerceamento de defesa ou violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 848 da CLT e 332 do CPC, quando o juízo de primeiro grau indeferiu a...
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-81.2004.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1. O cancelamento da Súmula nº 310 desta Corte decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - SINDICATO - SUBSTITUTO ... PERICIAIS ... - CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA A ... - ÔNUS DA RECLAMADA A Justiça do Trabalho não autoriza a proporcionalidade do ...