ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais e dispensar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, em face da justiça gratuita concedida na origem, facultando-se ao perito proceder, quantos aos seus honorários, na forma do Provimento 08/2010 deste Tribunal, devendo ser intimado para tanto. Inalterado o valor arbitrado à condenação. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida nas fls. 132-135, a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "justiça gratuita - honorários periciais - isenção", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50, assegura-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento dos honorários periciais e responsabilizando a União pelo cumprimento da referida prestação. Contudo, o cumprimento da obrigação deve se dar conforme a Resolução 35/2007 do CNJT, já que os Tribunais Regiona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 330. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. "VENDA DO CARIMBO". APOSENTADORIA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 297 e 330 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. ...
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da Justiça gratuita abran... entendimento: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de relação tutelada pelas normas de direito do consumidor, admissível a inversão do ônus da prova, sobretudo quando caracterizada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Custeio dos Honorários Periciais É da parte que postula a produção da prova a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo quando determinada a inversão do ônus probatório. Aplicação dos artigos 19 e 33 do CPC. Contudo, a parte adversa arcará com as conseqüências jurídicas em caso de não produção da prova pericial. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRU...
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RE...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Trata-se na origem de ação popular intentada pelo ora recorrente contra a Companhia Energética de Minas Gerais. Tal ação foi promovida no intuito de declarar a ilegalidade do contrato de fornecimento de energia elétrica. Na fase da sentença de mérito, entendeu-se pela necessidade da produção de prova pericial para solucionar o mérito. O acórdão a quo manteve o mesmo entendimento da sentença, e condenou o autor da ação e o réu a anteciparem os honorários periciais. É contra a determinação de antecipar os honorários periciais na ação popular que se insurge o autor da ação, ora recorrente. Em primeiro lugar, nota-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa...
HONORÁRIOS PERICIAIS. O Sindicato profissional responde pelo pagamento dos honorários periciais derivado de prova pericial negativa relativa a empregado assistido pelo sindicato da categoria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os depoimentos dos substituídos e das testemunhas lograram infirmar o contido no laudo pericial em relação à neutralização do agente insalubre para os empregados dos setores 5451, 5461 e 5529, resultando comprovado pela reclamada o efetivo uso constante dos equipamentos de proteção individual, bem como a exigência e fiscaliz...
... uso destes, razão pela qual indevido o pagamento do adicional de insalubridade. Incidência da Súm...HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDA...
De conformidade com o disposto no art. 192 da CLT, Mesmo tendo sido declarado inconstitucional, a norma disposta no art. 192 da CLT, por meio da Súmula 04 do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, posto que a Súmula 04 também vedou a substituição desse parâmetro por meio de decisão judicial. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso empresarial para limitar o pagamento do adicional de insalubridade tomando-se como base de cálculo o salário mínimo e para reduzir os honorários periciais...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Hipótese em que os honorários periciais contábeis são devidos proporcionalmente em decorrência da existência de outras tomadoras de serviços também declaradas responsáveis de forma subsidiária junto à primeira reclamada. Agravo da quarta reclamada provido em parte.
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