PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 26.09.1994) 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao ...
Ex-presidente receberá título honorífico em universidade portuguesa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. CARGO HONORÍFICO NÃO REMUNERADO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE ADVOGADO. A Constituição Federal de 1988 determina à União, ao Distrito Federal e Territórios, e aos Estados, por meio do art. 98, II, a criação da Justiça de Paz remunerada. Ocorre, porém, que no Distrito Federal e Territórios houve omissão quanto à remuneração devida àquele que presta esse relevante e honorífico serviço social. Diante da ausência de remuneração dos Juízes de Paz no Distrito Federal, incabível a aplicação da vedação imposta pela Lei 8.906/94, que estabelece como atividade incompatível com a advocacia, a função de Juiz de Paz, não podendo se exigir que o advogado deixe de exercer seu ofício p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve manifestação por esta Corte acerca de uma das teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu da ação de improbidade. Embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial...
..., pois o cargo que ocupava é honorífico, ou seja, sem percepção de remuneração. O Trib...
APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - MÉRITO - DOLO - INTENÇÃO DE ATINGIR A DIGNIDADE E O DECORO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. -"Ainda que a competência para julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo seja do Juizado Especial Criminal, se a sentença foi proferida pelo Juízo comum, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação do recurso manejado". -"Deve ser mantida a condenação por crime de injúria quando há nos autos prova suficiente de que o réu, ao cabo de uma sessão legislativa municipal, da qual era mero espectador, tomou, para si, a palavra e passou a proferir expressões injuriosas visando a atingir a reputação, a dignidade e o decoro ...
... de quem se discutia um agraciamento honorífico". A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos ...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA Não há como reconhecer-se a existência de vínculo de emprego quando o reclamante não se submeteu a prévio e necessário concurso público para sua admissão aos quadros de entidade autárquica, somado ao fato de que exerceu, no âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma estatutária. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.
Monitoramento. Determinações Dirigidas ao Cofen, Proferidas No Julgamento de Processo de Representação Versando Sobre Falhas Na Administração do Coren/mt. Considerações a Respeito da Norma Editada Pelo Conselho Federal. Atendimento Apenas Parcial da Decisão do Tcu. Expedição de Novas Determinações. Audiência de Todos os Membros do Colegiado do Cofen
... da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias p...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PROVADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Prova da fraude. Uma vez lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade, elaborado laudo administrativo, por terceiro, no aparelho, e comprovada a queda no consumo, voltando, depois, ao patamar anterior, tem-se por comprovada a fraude. II - Valor do débito (cálculo de recuperação de consumo). 1. No impedimento ao acesso para leitura do medidor (Resolução 456/00, da ANEEL, art. 70), (a) o valor de consumo ocorre pela média dos últimos três faturamentos; (b) o valor de demanda ocorre pelo valor contratado; (c) o procedimento só ocorre por três ciclos consecutivos, após o qual, quanto às parcelas referentes às demandas, é feito um ...
...A final, terá um título honorífico, e não um título executivo. Enquanto isso, sem r...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. APELAÇÃO DA AUTORA. INVESTIDURA EM FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. CARGO HONORÍFICO NÃO REMUNERADO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE ADVOGADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. O fumus boni júris está demonstrado diante da plausibilidade do pedido no processo principal, consistente na possibilidade de ser declarada a inaplicabilidade da vedação imposta pelo art. 28, II da Lei 8.906/94, sob o risco de prestigiar a ofensa ao princípio constitucional da isonomia, posto que na espécie, trata-se de função honorífica de Juiz de Paz, não remunerada, o que inviabilizaria o acesso de advogados à tal função. O periculum in mora se afigura porquanto a vedação imposta pelo Estatuto da Ordem dos Advog...
...SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE. AGENTE HONORÍFICO. REINTEGRAÇÃO. 1. Na hipótese, o autor alega se...
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