honra objetiva

• Processo nº 0002683 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 08 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE TECNOLOGIA E PRODUTOS LICENCIADOS. DESVIO DE CLIENTELA POR FUNCIONÁRIOS. PROVA PERICIAL SOBRE DOCUMENTOS, NOTAS FISCAIS E PRODUTOS APREENDIDOS JUNTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS PELOS RÉUS PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA E NÃO AUTORIZADA DE MATERIAIS E SEGREDOS INDUSTRIAIS. PREJUÍZO EFETIVO E PERDA DE CHANCES PELA DEMANDANTE. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO QUANTO À PESSOA CONTRATADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ILÍCITO TRABALHISTA RECONHECIDO FORMALMENTE NA JUSTIÇA LABORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CONSUMIDORES CONFIGURADA. (ART.195, III, LEI 9279/96). CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART.195, XI, LEI 9279/96 PARA OS 4º, 5º e 6º RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, e A...

...RISCO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO...

• Civil - Dano moral - Texto divulgado na internet - Pessoa jurídica - Honra objetiva, violação

(Reg. Ac. 417.733). Relator: Des. Lécio Resende. Apelante: Liene Pinto (Adv. Dr. Luiz Alberto Bettiol). Apelada: Academia de Dança Clássica de Brasília (Adv. Dr. Celso Cardoso).Decisão: conhecer e dar parcial provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Civil - Dano moral, descabimento - Correspondência difamatória - Conduta ilícita, inexistência - Honra objetiva da empresa, não violação

(Reg. Ac. 433.645). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Itiquira Turismo Ltda. E Raimundo Fontenele Melo (Advs. Dr. Paulo Roberto Roque Antônio Khouri e outros). Apelada: Voetur Turismo e Representações Ltda. (Adv. Dr. Pedro Pereira Loureiro).Decisão: conhecer da apelação, conhecer e negar provimento ao agravo retido, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Decisão Monocrática nº 70046319026 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 03 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Não obstante seja incontroverso o cabimento de indenização por danos extra patrimoniais à pessoa jurídica, entendimento este consolidado pela Súmula nº 227 do STJ, é necessário que haja ofensa a sua honra objetiva e a devida comprovação dos danos morais suportados. Tratando-se de pessoa jurídica, somente nas hipóteses de protesto indevido e inscrição negativa de crédito é que a doutrina e a jurisprudência admitem que o dano moral seja presumido. Na espécie, não restou comprovada ofensa à honra objetiva e a reputação da pessoa jurídica autora. Considerando que o suposto dano moral decorreu apenas da cobrança indev...

• Acórdão nº 70037938628 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - Caracterização do dano moral - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica configurada, determinando o dever de indenizar, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado no mercado de consumo, culminando com a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. - Manutenção do quantum fixado - A indenização por dano moral deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática...

• Acórdão nº 0041125-65.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO SOMENTE QUANTO A UM DOS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. NÃO ACOLHIMENTO. Provada a autoria e a materialidade do delito descrito no art. 139 do Código Penal com relação a um dos réus, inexistindo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade. O elemento subjetivo do tipo restou configurado, visto que o apelante, com vontade livre e consciente, difamou alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Na hipótese dos autos, a informação veiculada desvirtuou o exercício do direito à notícia, vindo a vulnerar a imagem da vítima. Assim, embora ambas as figuras (direito da personalidade x liberdad...

... ofenderam a reputação, isto é a honra objetiva da deputada federal Terezinha Fernandes. CAPITULA�...

• Acórdão nº 70037938628 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - Caracterização do dano moral - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica configurada, determinando o dever de indenizar, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado no mercado de consumo, culminando com a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. - Manutenção do quantum fixado - A indenização por dano moral deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática...

• Acórdão nº 70037938628 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - Caracterização do dano moral - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica configurada, determinando o dever de indenizar, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado no mercado de consumo, culminando com a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. - Manutenção do quantum fixado - A indenização por dano moral deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática...

• Acórdão nº 70040539389 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - Ausência de interesse recursal - Falta interesse recursal quanto ao pedido de incidência dos juros de mora a contar da sentença, porque este foi o entendimento que restou expresso no próprio decisum. - Caracterização do dano moral - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica configurada, determinando o dever de indenizar, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado no mercado de consumo, culminando com a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. - Manutenção do quantum fixado - A indenização por dano moral deve ser suficiente para aten...

• Acórdão nº 70037938628 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. - Caracterização do dano moral - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica configurada, determinando o dever de indenizar, frente aos danos advindos da falha do serviço disponibilizado no mercado de consumo, culminando com a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. - Manutenção do quantum fixado - A indenização por dano moral deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática...