honra subjetiva e objetiva

90445 resultados para honra subjetiva e objetiva

  • Empresa não sofre dano moral na honra subjetiva, apenas na objetiva, diz STJ

    Empresa não sofre dano moral em sua honra subjetiva, diz STJ

    A pessoa jurídica, por não ter honra subjetiva, só sofre dano moral se for atacada em sua honra objetiva, como reputação ou credibilidade. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. ...
  • Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.

    ... INOCORRÊNCIA.  PESSOA  JURÍDICA.  HONRA  SUBJETIVA.  ... decoro,  a  honra  objetiva ...
  • Acórdão nº 2016/0298434-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando,

    ... HONRA ... honra  funcional  (objetiva ...
  • Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...

    ... HONRA"  E  AMEAÇA.  INÉPCIA.  INOCORRÊNCIA. \xC2" ... honra funcional (objetiva") e subjetiva de delegado de polícia civil\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0130431-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À HONRA E À IMAGEM RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (

    ... HONRA  E  ... objetiva" e subjetiva, já  ... que  o  sindicato \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0354744-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicaç&#

    ... :  a)  os  crimes  contra  a  honra  ... objetiva ...
  • Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

    ...   de  direito,  o  respeito  à  honra"  ... objetiva e subjetiva, à dignidade, à\xC2" ...
  • Acórdão nº 2003/0052267-4 de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES CALUNIOSAS EM PANFLETOS DISTRIBUÍDOS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO POLÍTICO SOFRIDO PELO RECORRENTE, ENTÃO CANDIDATO A PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO À HONRA SUBJETIVA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A...

    ... INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO À HONRA ... compensar apenas lesão à honra subjetiva, o valor fixado pelo Tribunal de origem, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-26.2016.5.06.0021), 18-07-2019

    EMENTA: DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURADO. Consoante a doutrina dominante, há requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pelo dano alegado, a saber: o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em consistente prova; o nexo causal, entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado e,...

    ... Trata-se de direito personalíssimo, a honra subjetiva e objetiva da pessoa. Ocorre que, na ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 19794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - O Agravante, ex-diretor da ANAC imputa às Agravadas ataque à sua honra objetiva e...

    ... da ANAC imputa às Agravadas ataque à sua honra objetiva e subjetiva, aduzindo que, do conteúdo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178000-13.2003.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL COLETIVO - REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - REINCIDÊNCIA DAS EMPRESAS - VALOR DA REPARAÇÃO. O Tribunal local, com base nos fatos e nas provas da causa, concluiu que as empresas reclamadas mantinham em suas dependências trabalhadores em condições análogas à de escravo e já haviam sido condenadas pelo mesmo motivo em ação coletiva anterior....

    ... a dignidade da pessoa humana e a honra objetiva e subjetiva dos empregados sujeitos a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-14.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO MORAL. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que, no uniforme fornecido pela ré, encontravam-se estampadas logomarcas de alguns fornecedores da empresa. Não restou demonstrado, ou sequer alegado pela reclamante que o uso do referido uniforme teria exposto a obreira à situação vexatória, de forma a atingir o seu ínti

    ... , de forma a atingir o seu íntimo, a sua honra (objetiva e subjetiva), a sua privacidade, ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-51.2018.5.06.0121), 16-09-2019

    DANO MORAL. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. CARACTERIZAÇÃO. O ato patronal de desferir palavrões ao empregado para lhe questionar a forma pela qual foi realizado o serviço revela excesso no exercício do poder empregatício, tratamento com rigor excessivo e transgressão da honra subjetiva e objetiva do obreiro. A violação de direitos personalíssimos e da dignidade do trabalhador é circunstância apta a...

    ... com rigor excessivo e transgressão da honra subjetiva e objetiva do obreiro. A violação de ...
  • Acórdão Nº 0020155-76.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021

    EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O comprometimento à organização financeira do empregado, por culpa do empregador, afronta direito da personalidade e causa dano à honra objetiva e subjetiva do empregado. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 104 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional: "O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano...

    ... direito da personalidade e causa dano à honra objetiva e subjetiva do empregado. Aplicação do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.019821-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

  • Acórdão nº 1.0000.21.019821-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-23.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA - SICOOB. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE CHEQUES NO AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO AO QUAL É ATRIBUÍDA INDEVIDAMENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. OFENSAS VERBAIS EM PÚBLICO FEITAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO E PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DA EMPREGADORA. AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA.

    ... AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174600-68.2008.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O pleito do reclamante consiste em indenização por danos morais, ao argumento de que a empresa ré lhe teria imputado conduta criminosa que embasou a tese da dispensa motivada. Ao analisar a causa da dispensa, a Corte de origem ratificou a sentença, em que afastada a justa causa, por restar ausente a certeza que o autor -

    ... robusto a dor íntima, e a ofensa a sua honra, seja objetiva, seja subjetiva", estar em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.248425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade

  • Acórdão nº 1.0000.20.540958-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos...

  • Acórdão nº 1.0000.22.164948-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA - FRAUDE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver...

  • Acórdão nº 1.0000.20.069222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome...

  • Acórdão nº 1.0452.18.002023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CHAVE DE TRANSFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. A negativa de...

  • Acórdão nº 1.0452.18.002023-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CHAVE DE TRANSFERÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. A negativa de...

  • Acórdão nº 1.0000.19.101802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AFASTADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT