Apelacao civel. Acao de indenizacao, no procedimento ordinario, objetivando pagamento de dano material decorrente de transporte de bens de passageiros em via aerea, alem de dano moral, julgada procedente, em parte. Alegacao de nulidade de sentenca, por julgar a acao de acordo com lei nao invocada na inicial. Rejeicao, desde que "dado o fato, o Juiz conhece o direito a aplicar". Discussao sobre Lei que disciplina a materia. Submissao do nosso pais `a Convencao de Varsovia. Obrigacao de honrar os compromissos assumidos no plano internacional, art. 178, par. 1., da Constituicao Federal. Inaplicabilidade de Lei, de Hierarquia menor, que possa tornar sem efeito as convencoes internacionais, aprovadas pelo poder Legislativo. A licao de Carlos Maximiliano. Pagamento do dano material, de acor...
Danos morais. Danos morais ocasionados pela desídia da Reclamada em honrar com seus débitos para com os hotéis em que se hospedaram seus clientes (turistas) e a Reclamante, impondo-se a esta a permanência em país estrangeiro como garantia de pagamento das dívidas com aqueles assumidas. Indiferença da Reclamada em quitar os débitos e fornecer meios para a Reclamante retornar ao Brasil. Valor de indenização que se reduz para 20 (vinte) salários da Reclamante. Recurso parcialmente provido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... ocorrendo o dano, a seguradora, em vez de honrar com sua parte, traz a lume empecilhos advindos de ..., admite a legislação de alguns países a inclusão na apólice, em caráter facultativo, ...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS PELO ALIMENTANTE. ALIMENTOS QUE COMPORTAM PEQUENO REDIMENSIONAMENTO. DEVER IGUALITÁRIO DE SUSTENTO PELA MÃE. Cabível o redimensionamento de pensão pactuada em favor de filha menor, com necessidades presumidas, quando comprovada pelo alimentante alteração na capacidade de honrar com os alimentos, inclusive com o crescimento da prole. Princípio da isonomia entre filhos. A mãe possui dever igualitário de sustento dos filhos, devendo ambos os pais contribuírem com alimentos dos filhos na proporção de seus recursos, conforme regra do art. 1.703 do CCB. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037456316, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS ALIMENTOS. FALTA DE POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. O pedido de alimentos tem caráter estimatório, sendo que a fixação de alimentos em valor maior ou menor que o pedido não resulta em nulidade da sentença. Caso em que restou comprovado que o alimentante não possuía condições de arcar com o valor dos alimentos, pois sempre acabava necessitando de auxílio dos seus pais para cumprir com a obrigação, fato reconhecido pela alimentada. Nesse passo, a redução é justificável. Contudo, o próprio alimentante admitiu reunir condições suficientes para pagar o valor de 01 salário mínimo. Logo, não há motivos para reduzir os alimentos para um valor abaixo do oferecido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042293605, Oitava Câ...
... Pais, avós da Requerida para se manter e honrar o pagamento da pensão, que importa em quantia mui...
... como Presidente da República de um país africano. Trata-se de pedido de cooperação inter... constitucional para que o país pudesse honrar suas obrigações internacionais sem violar a Cons...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS ALIMENTOS. FALTA DE POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. O pedido de alimentos tem caráter estimatório, sendo que a fixação de alimentos em valor maior ou menor que o pedido não resulta em nulidade da sentença. Caso em que restou comprovado que o alimentante não possuía condições de arcar com o valor dos alimentos, pois sempre acabava necessitando de auxílio dos seus pais para cumprir com a obrigação, fato reconhecido pela alimentada. Nesse passo, a redução é justificável. Contudo, o próprio alimentante admitiu reunir condições suficientes para pagar o valor de 01 salário mínimo. Logo, não há motivos para reduzir os alimentos para um valor abaixo do oferecido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042293605, Oitava Câ...
... Pais, avós da Requerida para se manter e honrar o pagamento da pensão, que importa em quantia mui...
Copa Do Mundo De 2014. Representação. Contratações Na Área De Tecnologia Da Informação Para O Mundial De Futebol. Levantamento Anterior Em Contratações De Toda A Administração Pública. Acórdão 1603/2008-p. Falhas De Governança E Nas Contratações. Experiência Do Pan 2007. Recomendações. Providências Internas. Arquivamento
... as estratégias para que o Brasil possa honrar os compromissos firmados por meio das "Cartas de GGarantia" quando da escolha do País para sediar eventos esportivos de magnitude simila...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO. LITISDENUNCIAÇÃO DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DE REGRESSO. DESCABIMENTO. Tendo havido a aceitação da litisdenunciação, assiste legitimidade passiva ao banco endossatário-mandatário para figurar no polo passivo da demanda que visa à indenização por danos morais decorrentes do protesto de duplicata mercantil. Inexistência, entretanto, de prova de que teria a instituição financeira agido de forma a contribuir para o protesto da parte autora e, consequentemente com a inscrição indevida. Dados do devedor que, diante da prova dos autos, foram fornecidos diretamente pela empresa credora, tendo o banco litisdenunciado procedido à cobrança c...
... de compensação’, que permite ao sacado honrar a obrigação em qualquer agência, de qualquer innstituição no país. Se não ocorrer o pagamento, atendendo às instru...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. 1. PARTILHA DE BENS. Impõe-se a divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância da união. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. 2. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. A existência e extensão da obrigação alimentar merecem fixação prudencial consoante as regras da razoabilidade e, sopesando a situação patrimonial e econômica dos sujeitos ativos e passivos. O patamar alcançado na sentença encontra-se em conformidade com as condições econômicas do alimentante e necessidades básicas da alimentante. Mantido pensionamento no montante fixado na sentença. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036114759, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...
... dos filhos menores de idade é dever dos pais, cumprindo-lhes empreender redobrados esforços paara honrar tal obrigação na proporção das suas possibilid...
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