Hora extra
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra a serviço. . § 1o O tripulante extra a serviço será considerado ...A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora de apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, ...
- Hora extra - Compensação e dedução de valores pagos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da ...
- Hora extra - Divisor para cálculo do salário-hora
- Hora extra - Jornada em regime de 12 x 36 horas
- Hora extra - Caminhoneiro
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Dar atenção à hora extra e ao intervalo intrajornada previne danos à empresa
Yubirajara Corrêa: É preciso dar atenção à hora extra e ao intervalo
Tema relevante e atualíssimo perante a Justiça trabalhista tem sido o entendimento acerca da hora extraordinária e o intervalo intrajornada. Deve o empresário ou o gestor ater-se à rotina legal, de modo que não venha a ser surpreendido, ad... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as ...extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. ...
- Hora extra - Salário variável - comissionista
- Hora extra - Limite diário
- Hora extra - Reflexo sobre outras verbas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, ... pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de ...
- Hora extra - Função de confiança - Bancário
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Trabalhador em turno de revezamento recebe hora extra sem adicional
Trabalhador em turno de revezamento recebe hora extra sem adicional
O pagamento de horas extras para trabalhadores que atuam em turnos de revezamento deve ser feito com o desconto do adicional de revezamento previsto em norma coletiva. Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) ao editar... - Hora extra independente de convenção ou acordo coletivo
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Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse, decide TST
Professora não receberá hora extra por atividades extraclasse
O artigo 320 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata da remuneração dos professores, não faz distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improc... -
TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado.... -
Na contramão dos danos morais, pedidos de hora extra sobem em São Paulo
Na contramão de danos morais, pedidos de hora extra sobem em SP
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como um de seus grandes objetivos diminuir o número total de ações judiciais no setor. E, logo após ser implementada, em novembro de 2017, teve o efeito desejado. Alguns advogados alegavam que o fenômen... - Hora extra - Intervalo intrajornada
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Trajeto entre casa e trabalho não conta para concessão de hora extra, diz TST
Trajeto entre casa e trabalho não é levado em conta para hora extra
As horas gastas no trajeto entre a casa e o local de trabalho não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar por unanimidade a d... - Reclamatória trabalhista - Inicial - Hora extra - Reflexos - FGTS - Verbas rescisórias e intimaçâo do INSS
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Súmula que veda pré-contratação de hora extra a bancário se aplica a radialista
Súmula que veda pré-contratação de hora extra se aplica a radialista
A Súmula 199 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda a pré-contratação de horas extras a bancários, pode ser aplicada por analogia aos radialistas. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, apesar de se t... -
Frio faz hora extra
Rio Gelado Fechar as janelas de casa, caprichar nas cobertas, tomar um chá quente antes de dormir. Estratégias não faltam para os cariocas enfrentarem o frio " a madrugada de ontem, com 10,4 graus no Alto da Boa Vista, foi a mais gelada do ano na cid...
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Suspensão temporária de hora extra habitual motiva indenização
Suspensão temporária de hora extra habitual motiva indenização
O pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho — que dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização — independe do fato de a...