Horario Bancario

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVANTE DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HORÁRIO BANCÁRIO. DESERÇÃO. Conforme o art. 511, caput, do CPC, o agravante deve comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, pena de deserção. No caso, não há como se conhecer do agravo, porque deserto, uma vez que a guia comprobatória do preparo foi juntada posteriormente à interposição do recurso. Aliás, a interposição do agravo após o horário bancário não afasta a deserção, o que exige prova de fato imprevisível e excepcional. Falta de simultaneidade dos atos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055734263, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 2...

  • Horas extras. Artigo 62, I, da CLT. Inaplicabilidade. A execução externa do trabalho, total ou parcial, não é suficiente a afastar a subsunção do trabalhador ao capítulo “DA DURAÇÃO DO TRABALHO”. Exige-se que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, de modo que, em sendo possível o controle, direto ou indireto, o empregado fica sujeito aos dispositivos do referido capítulo, inclusive ao registro do horário do artigo 74, § 2º, da CLT. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Trabalhador bancário que não exerce função que exija fidúcia diferenciada, não se enquadra na regra de exceção do art. 224, § 2º, da CLT, ainda que perceba gratificação de função em valor superior a 1/3 de seu ordenado.

  • PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE CLIENTES EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 19/STJ. Compete ao Município legislar sobre a fixação do período máximo de permanência de clientes nas filas de agências bancárias. Inaplicabilidade da Súmula n. 19/STJ ao caso dos autos. Recurso especial improvido. (REsp 711.918/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 13.02.2008 p. 149)

    ..., asseverando que a regulação do horário de funcionamento bancário consiste em matéria ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO CONCOMITANTE. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. HORÁRIO BANCÁRIO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INOCORRÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 511 do CPC, vige a regra da comprovação concomitante do preparo com a interposição do recurso. Todavia, a mera interposição do recurso no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário não configura justo impedimento a permitir a prorrogação do prazo para a comprovação do preparo nos termos do art. 519 do CPC. Tal exceção exige prova de fato imprevisível e excepcional, o que não ocorre no caso concreto. Decisão de deserção mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70048473375, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PELOTAS - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O trabalho desenvolvido pelo empregado bancário possui natureza peculiar quanto à jornada desenvolvida, sendo reduzida, conforme o disposto no caput art. 224 da CLT. Para tanto, exige-se que o empregado esteja, diretamente, envolvido com a atividade bancária. A jurisprudência uniforme e reiterada do TST é firme, no sentido de que, durante a cessão, o empregado perde o direito de usufruir a jornada reduzida do bancário, porquanto se sujeita às regras disciplinares e regulamentares do órgão cessionário, inclusive quanto ao horário de trabalho, sendo irrelevante a ocupação ou não de função comissionada. Na hipótese, conf...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANCÁRIO. HORÁRIO DE ENTRADA. A prova testemunhal demonstra que a reclamante entrava às 8h da manhã. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões de convencimento que fundamentam a decisão se encontram expressas no acórdão embargado, não sendo o magistrado obrigado a analisar individualmente as alegações da parte.

  • Responsabilidade civil. Reparação de danos moral e material. Veículo guardado em estacionamento terceirizado do banco. Impossibilidade de retirar o veículo. Estacionamento fechado. Ação indenizatória em relação ao Banco do Estado julgada improcedente e procedente em parte em relação à co-ré Doral Park Estacionamento. Exploração econômica do espaço para estacionamento feita por empresa terceirizada. Gerente do banco que não tem ingerência sobre os negócios da arrendatária. Estacionamento que observa o horário bancário. Autor que não se utilizou apenas dos serviços do banco. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de informação clara e precisa da prestadora de serviços. Dano material comprovado. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Não caracterização de ofensa a dire...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. CHEQUE DESCONTADO NA BOCA DO CAIXA ANTES DO HORÁRIO BANCÁRIO. SUSTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. O banco réu é parte passiva legítima, porquanto o autor também discute a má prestação de serviço bancário, na condição de consumidor por equiparação. No mérito, melhor sorte não assiste ao demandante. A tese da revelia vai rejeitada, pois cumpridas as formalidades legais relativas à contestação e reconvenção, bem como apresentada defesa no lapso legal para tanto. O requerente não se desincumbiu de demonstrar os alegados danos morais sofridos, ônus que lhe competia nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cí...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO BANCÁRIO. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. É inconstitucional a lei municipal que limita o tempo de atendimento de cliente bancário, diante da ausência de interesse exclusivamente local, bem como pela competência privativa da União para legislar sobre instituições financeiras. Súmula nº 19, do STJ (A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União). Apelação do Ministério Público Federal improvida. 4. Remessa prejudicada.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC. A interposição de apelação em horário de expediente forense, porém, fora do bancário, não é causa para a prorrogação do prazo para a realização do preparo. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043616937, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/07/2011)

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