IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Prefeito e motorista. Este foi nomeado em cargo de comissão por aquele, sem assumir efetivamente as funções. Incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Foi demonstrado que o motorista cumpria 44 horas semanais em lotérica,o que o afastava do desenvolvimento regular de suas atividades no período em que dele se espera disponibilidade para o serviço público. O trabalho nos finais de semana ou em horários especiais não elide a reprovabilidade da conduta. O Tribunal de origem entendeu que a cumulação de empregos e a flexibilização de horários caracterizariam mera irregularidade administrativa. A decisão merece reforma. O princípio da moralidade veda...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
(Reg. Ac. 459.354). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Janes Ferreira da Cunha (Adv. Dr. João Teixeira dos Santos). Apelados: Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda. (Advas. Dra. Lirian Sousa Soares e Dra. Raquel Corazza) e NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Advs. Dr. Antônio Marques dos Reis Filho e outros).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Comprovado pela prova testemunhal que os registros de horário não refletiam a verdadeira jornada de trabalho, pois poderiam ser manipulados, a qualquer tempo, pelo supervisor. Devido ao autor o pagamento de horas extras e integrações. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, que exclui o trabalhador da jornada de trabalho de oito horas. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso em exame, em que a prova oral revela controle do horário de trabalho por parte do empregador, ainda que indireto. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
(Reg. Ac. 466.869). Relator Designado: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Ademir Marcos Afonso - Procurador do DF). Apelado: Edilson Gomes Izaias (Advs. Dr. Igor Paulino Cardoso e outros).Decisão: conhecido. Negou-se provimento, por maioria. Redigirá o acórdão o Revisor.
HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. ART. 62, I, DA CLT. TRABALHO SOB CONTROLE DE HORÁRIO. DEVIDAS. O fato de o empregado exercer atividades externas, como previsto no inciso I do art. 62 da CLT, por si só, não basta para isentar o empregador do pagamento das horas extras prestadas, sendo necessário que o empregado efetivamente não esteja sob controle horário. O trabalho externo executado mediante submissão horária faz devidas como extraordinárias as horas diárias comprovadamente prestadas além da jornada contratual.
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS ÀS 05H. Quando o trabalho é prestado durante todo o horário considerado noturno, as horas trabalhadas além das 05h também devem ser pagas com adicional noturno. Inteligência da Súmula nº. 60 do TST.
REGISTROS DE HORÁRIO. PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. Os registros de horário que não refletem a jornada efetivamente cumprida são imprestáveis à pré-constituição da prova da jornada do empregado.
REGISTROS DE HORÁRIO. INVALIDADE. Na hipótese de declaração de invalidade dos registros de horário trazidos aos autos pelo empregador, a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado deve ser fixada levando-se em conta a jornada lançada na petição inicial, bem como o conjunto probatório dos autos. HORAS DE SOBREAVISO. Quando o empregado fica à disposição do empregador fora do horário normal de trabalho, mediante observância de escala predeterminada, faz jus à percepção das horas em que ficou à disposição. Aplicação analógica do art. 244, parágrafo 2º, da CLT.
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