... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minu... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... a reabertura da negociação sobre o horário de trabalho, não fazem menção à tentativa de n... para servidores da Justiça antes das eleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra...
empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, na qualidade de tomadora de serviços, responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços, a teor da Súmula n.º 331, IV, do Colendo TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante deles não se exime de atender aos direitos trabalhistas dos empregados da contratada, em caso de inadimplência da empresa prestadora dos serviços, em razão da culpa in eligendo ou in vigilando daquele Decisão: ACORDAM o Desembargador e os Juizes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da Empresa de Manutençã...
... bem como ao autor/recorrente registrar o horário de término das jornadas, uma vez que os controles..., que somente no carnaval e nas eleições havia trabalho aos domingos e englobava o horário...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... a reabertura da negociação sobre o horário de trabalho, não fazem menção à tentativa de n... para servidores da Justiça antes das eleições. Funcionários de nove estados já cruzaram os bra...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... em algum ponto da proposta consta, "um trabalho digno de figurar nos livros de história do futuro... e pronunciamentos políticos fora do horário gratuito. Assim, tenho que, em se tratando do uso ...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... oitenta) dias a contar da data de suas eleições. DEFIRO o caput e par. 1º pois de idêntica reda... DE TRABALHO, QUANDO COINCIDENTE COM O HORÁRIO BANCÁRIO, EXCLUINDO-SE OS HORÁRIOS DE REFEIÇÃO...
... da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas apl... campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... da federação, cuja consolidação dos trabalhos, efetivada por aquela primeira secretaria, está a... pelo prefeito que perdera as eleições em 2008. Os repasses federais foram repassados dur... (SF) e outro com o estado, para o mesmo horário de trabalho. Em Campo Grande-MS e Ivinhema-MS, foi...
... pedido do reclamante de anulação das eleições de 2009 ocorridas no Sindicato reclamado, bem como... que estava a urna dois minutos antes do horário do término da votação e antes de votar teve que...
Representação. Conduta Vedada. Art. 73, § 4º, da Lei das Eleições C.C. Art. 50, § 4º da Resolução Tse Nº 23.191/10. Suposta Distribuição de Propaganda Eleitoral em Horário de Expediente. Chefe de Executivo Municipal. Preliminares Afastadas. Engajamento de Chefe de Executivo em Campanha Eleitoral Não É, por Si Só, Conduta Reprovada Pela Lei. Improcedência da Demanda.
..., durante o expediente normal de trabalho, ou mesmo fora dele, entende-se que nada de concre...
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