horario de trabalho noturno
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolida\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidao das Leis do Trabalho; ... II - ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 59 desta Consolidação ... § 6º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação ... contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos ... § 14. O empregado é ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... , a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com ... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de ...
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DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... noturno a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de ... áximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações ... ção quando trabalhar no período noturno ... Art. 63. Será assegurado ao trabalhador ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente ... III - horário especial para o exercício das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-68.2012.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT, deve o adicional noturno também incidir nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, nos moldes do art. 73, § 5º, da CLT, pois inegável o aumento do desgaste físico e mental do trabalhador, o...
... GMACC/amt/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ocorrido prorrogação do ... as jornadas dos Substituídos fossem cumpridas integralmente em horário noturno, o que não é a hipótese dos autos ... Ademais, conforme bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-78.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna), devem ser pagas com o adicional respectivo, nos termos da Súmula 60, II/TST. O direito ao referido adicional, neste caso de prorrogação, decorre de normas...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. As horas decorrentes da rrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-83.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL ... 896 da CLT ... DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 60/TST ... - ... -
Acórdãos nº AIRR-1826/2011-0060-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRABALHO NOTURNO COM ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A disposição contida no caput e nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114-08.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, E OJ 388-SBDI-1, AMBAS DO TST. ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, E OJ 388-SBDI-1, ... As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1163-89.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS PRORROGADAS. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista de trabalho preponderantemente no horário noturno, com início do trabalho logo depois das 22h (parte no período noturno e parte no período...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/fsc/lfg/m ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS PRORROGADAS. Para garantir a higidez física e ... mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1561-10.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA NÃO RENOVADO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO". PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-35.2016.5.06.0009), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST.
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho rno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-80.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... TRABALHO EM DOIS TURNOS. ABRANGÊNCIA DE PARTE DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO ... 7º, INCISO XIV, DA ...