ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS ÀS 05H. Quando o trabalho é prestado durante todo o horário considerado noturno, as horas trabalhadas além das 05h também devem ser pagas com adicional noturno. Inteligência da Súmula nº. 60 do TST.
ADICIONAL NOTURNO. Praticada a jornada de trabalho no horário noturno e havendo sua prorrogação, é cabível a incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas após 05 horas. Tal direito do empregado não se altera se o trabalho tenha iniciado antes das 22 horas, tendo em vista que para efeito do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT é necessário apenas a jornada abranja todo período noturno e prorrogue-se para além das 05 horas, o que ocorreu no caso. Recurso interposto pelo reclamante a que se dá provimento no item.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 113 DA LC-RS N.º 10.098/94. CÁLCULO DO DIVISOR CORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. - Adicional Noturno: Relação de trabalho com a Administração Pública é de caráter estatutário, e não celetista, cabendo ao Estado legislar sobre a remuneração de seus ser vidores. O recorrente realiza regularmente suas atividades no período de compreendido entre às 22 horas e às 5 horas, caracterizando-se como horário normal de trabalho o serviço noturno. Art. 113, da Lei Complementar nº 10.098/94. - Horas Extras: No caso de 40 horas semanais divididas por 6 dias, apresentam quociente que, multiplicado por 30 dias, apresenta um resultado de 200 horas. Inc...
Adicional noturno. Prorrogação do trabalho após às 5 horas. Cumprida a jornada em horário noturno e estendendo-se o trabalho após as 5 horas, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, conforme a Súmula nº 60, item II, do TST. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 113 DA LC-RS N.º 10.098/94. CÁLCULO DO DIVISOR CORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. - Adicional Noturno: Relação de trabalho com a Administração Pública é de caráter estatutário, e não celetista, cabendo ao Estado legislar sobre a remuneração de seus ser vidores. O recorrente realiza regularmente suas atividades no período de compreendido entre às 22 horas e às 5 horas, caracterizando-se como horário normal de trabalho o serviço noturno. Art. 113, da Lei Complementar nº 10.098/94. - Horas Extras: No caso de 40 horas semanais divididas por 6 dias, apresentam quociente que, multiplicado por 30 dias, apresenta um resultado de 200 horas. Inc...
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PARA ALÉM DO HORÁRIO NOTURNO DEFINIDO EM LEI. DEVIDO SOBRE AS HORAS LABORADAS ININTERRUPTAMENTE APÓS ÀS 05h00min. A prorrogação da jornada cumprida em horário noturno comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em seu seguimento, sendo sobre estas também devido o adicional noturno. Aplicação da súmula 60, II, do TST.
DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Tendo a jornada abrangido o horário noturno e se estendido após as cinco horas da manhã, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. O que importa para o deslinde da controvérsia é haver labor em horário legalmente considerado noturno, trabalho esse prorrogado após as 5h, ainda que inserido dentro da jornada normal contratual. Apelo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 113 DA LC-RS N.º 10.098/94. CÁLCULO DO DIVISOR CORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Adicional Noturno. A relação de trabalho com a Administração Pública é de caráter estatutário, e não celetista, cabendo ao Estado legislar sobre a remuneração de seus ser vidores. Recorrente que desempenha regularmente suas atividades no período compreendido entre 22h e 5h, caracterizado como horário normal de trabalho o serviço noturno. Inteligência do art. 113 da Lei Complementar nº 10.098/94. Horas Extras. Exercido regime de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas por 6 dias, o quociente daí resultante indica carga mens...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 113 DA LC-RS N.º 10.098/94. CÁLCULO DO DIVISOR CORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. - Adicional Noturno: Relação de trabalho com a Administração Pública é de caráter estatutário, e não celetista, cabendo ao Estado legislar sobre a remuneração de seus ser vidores. O recorrente realiza regularmente suas atividades no período de compreendido entre às 22 horas e às 5 horas, caracterizando-se como horário normal de trabalho o serviço noturno. Art. 113, da Lei Complementar nº 10.098/94. - Horas Extras: No caso de 40 horas semanais divididas por 6 dias, apresentam quociente que, multiplicado por 30 dias, apresenta um resultado de 200 horas. Inc...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. ARTIGO 113 DA LC-RS N.º 10.098/94. CÁLCULO DO DIVISOR CORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Adicional Noturno. A relação de trabalho com a Administração Pública é de caráter estatutário, e não celetista, cabendo ao Estado legislar sobre a remuneração de seus ser vidores. Recorrente que desempenha regularmente suas atividades no período compreendido entre 22h e 5h, caracterizado como horário normal de trabalho o serviço noturno. Inteligência do art. 113 da Lei Complementar nº 10.098/94. Horas Extras. Exercido regime de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas por 6 dias, o quociente daí resultante indica carga mens...
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