horario de trabalho para estudantes

• Acórdão nº RMS 33862 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR UNIVERSITÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. ATO COATOR. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33.862/MT, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)

... EFETIVA DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTES - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE PROV...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Agosto de 2011

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda, e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

...��CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATRASOS DE HORÁRIO -REPOUSO SEMANAL. Quando o empregado se apresentar... nos salários, para os empregados estudantes prestarem exames, desde que o horário coincida co...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1.0024.06.218346-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. A concessão do benefício de horário especial para militar estudante situa-se no campo da discricionariedade do administrador público, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Dessa maneira, motivado o ato da administração, não cabe ao Poder Judiciário promover a análise do mérito do mesmo.

... à concessão de horário especial de trabalho aos militares estudantes, tendo sido tal matéria ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 18 de Junho de 2003

Dissídio Coletivo de natureza econômica. Acordo. Homologação. Com fundamento no art. 863 da CLT, homologa-se as Cláusulas estabelecidas no presente dissídio para que produzam os jurídicos e legais efeitos, por representar a livre vontade das partes, e bem assim, por não infringir qualquer preceito de ordem pública, exceto com relação a Cláusula 55ª que trata da Contribuição Assistencial Profissional, declarando a sua nulidade, posto que em desacordo com o Precedente n. 119 do C.TST. Cuida-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica, instaurado pelo SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS DE CARUARU - SINCROCAR, contra o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDIVEST-PE, doravante denominados Susc...

... integrantes da categoria profissional no horário das 22:00 ( vinte e duas) horas de um dia, às 05:... de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudanças, ou ainda escalonamento que venham pr...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 de 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

... DE TRABALHO, QUANDO COINCIDENTE COM O HORÁRIO BANCÁRIO, EXCLUINDO-SE OS HORÁRIOS DE REFEIÇÃO... nº 11.788/08 (nova Lei do Estágio de Estudantes). A cláusula deve ser adaptada, por analogia, aos...

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 11 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... da federação, cuja consolidação dos trabalhos, efetivada por aquela primeira secretaria, está a... de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:. I - profe... (SF) e outro com o estado, para o mesmo horário de trabalho. Em Campo Grande-MS e Ivinhema-MS, foi...

• Acórdão Inteiro Teor de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2005

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

... (o), desde que coincidente com o horário de trabalho;. 14.6 - 01 (um) dia útil, para receb...CLÁUSULA 26 - EMPREGADOS ESTUDANTES. 26.1 - Fica garantida a manutenção do horário ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

... àquele subtraído, com base no horário arbitrado na sentença, ou seja, de 30 minutos di�..., o ensino-aprendizagem por parte de estudantes que frequentam o ensino público ou particular, no...