... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minu...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O art. 7º, XXI, da Constituição Federal, à época dos fatos, dependia de regulamentação no que se refere ao aviso-prévio proporcional, sendo nessa linha a Súmula n. 6 deste Tribunal e a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do TST. Inviabilidade de ser aplicada à hipótese em exame a recentemente editada Lei 12.506/2011, por força do princípio da irretroatividade das leis, consubstanciado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. CRITÉRIO PARA ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS. A Turma Julgadora, vencido o Relator, entende regular...
..., ao instituir os regimes de horário flexível (bancos de horas - com a redação dada pela Medid...
... não se submetia a controle escrito de horário e, nas ocasiões em que extrapolou o horário cont...O fato de a autora ter horário flexível e estar isenta de controle escrito, por si só, n...
...11 a. Tur m a ualquer controle de horário, não podendo ser condenado ao pagamento das horas..., que tinha uma jornada variável, flexível, sempre de acordo com suas tarefas diárias e a se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
... que possuía clientes particulares com horário de trabalho flexível, fazendo, assim, jus às hor...
CEF. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Hipótese em que a norma interna OC DIRHU 009/88 que instituiu a "Adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF", incorporou ao contrato de trabalho da reclamante a limitação da jornada de seis horas. Assim, as horas laboradas além da sexta diária devem ser consideradas como extras, já que o Regulamento da Empresa, assim como suas normas internas, integram o contrato de trabalho e, quando mais favoráveis ao empregado, ampliando os direitos mínimos assegurados em lei, e desde que não afrontem a legislação aplicável, prevalecem na regulamentação do contrato de trabalho existente entre as partes. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCE...
... submissão do autor à chamada jornada flexível e sem controle de horário, trata-se de alteraçã...
... e clareza, que este não tinha horário flexível e de suas declarações resta claro que ...
... feriados alegando adoção do regime de horário flexível, banco de horas, através de acordo firm...
...) deixa evidente a falta de validade dos horários anotados nos cartões de ponto. A testemunha da re...As alegações recursais de horário flexível e épocas de pico não favorecem a reclamada, pois...
... feriados alegando adoção do regime de horário flexível, banco de horas, através de acordo firm...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não poderá definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador federal não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Assim, fixa a Turma entendimento no sentido de que até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso da reclamada provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. No caso concreto, ainda que afastado o óbice constante do art. 60 da CLT, não há como se reconhecer a validade do sistema de compensação por banco de ...
... que reputou válidos os registros de horários juntados aos autos pela reclamada e validou a comp...os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Cooperação Internacional | agravo regimental nos embargos infringentes | aberratio delicti | Desaprovação | pregão online | Horace Small Manufacturing Company | Comfort Clean | justin gaston | political institutions in iraq | receivership law
