RECURSO ORDINÁRIO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO. Nos termos dos artigos 667 e seguintes do Código Civil o substabelecimento, quando da procuração não constam poderes expressos para substabelecer, importa somente a responsabilidade do mandatário perante o mandante por todos os prejuízos causados, sem outros reflexos na órbita da representação em juízo. 2-PREPOSTO. Identificado o nome do preposto, a sua condição de empregado da empresa, o número do processo e o nome do reclamante, não se pode ter como inexistente a presença ante dúvida sanável quanto as pessoas que subscreveram o termo de preposição, como representantes da empresa. 3-HORAS EXTRAS. Quando o trabalho é externo, sem fiscalização, com horário flexível para o almoço, remuneração e compensação do trabalhado realizado nos fer...
Uso de documento falso, art. 304 do CP. Apelante que propôs ação perante a 3a. Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, postulando a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor M. de S. C., alegando que não era seu filho. Apelante acostou laudo falso de investigação de paternidade por análise de DNA, através do qual se excluía a possibilidade do mencionado parentesco. Autoria deflui de forma cristalina com base no depoimento do Diretor do Laboratório da UERJ, bem como pelo laudo original juntado aos autos, que comprova que o apelante é o pai biológico do menor. Despicienda a alegação de que não ficou provado que o apelante tenha sido o autor da alteração no exame de DNA, eis que foi denunciado e condenado pela prática de crime previsto no artigo 304 do CP - uso de docu...
TRABALHO EXTERNO - INSTITUIÇÃO DE CONTROLE DE COMPARECIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT Em se tratando de trabalhador externo, a instituição, pelo empregador, de controle de comparecimento nos postos de labor, desacompanhado de efetivo controle de horário de trabalho, não afasta a aplicação da exceção prevista pelo artigo 62, I, da CLT, sob pena de negar-se ao empregador o exercício regular e mínimo do seu direito de controle e direção, traço distintivo seu, na forma do artigo 2º da CLT. Cabendo ao empregado o dever de prestar o serviço contratado e tendo sido constatado que o controle de comparecimento não se prestava à fiscalização de horário, tratando-se de controle flexível, já que era admitida a ausência nos postos de trabalho por até três dias, não há falar-se em pagamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional manteve a r. Sentença que não reconheceu o desvio de função, em face da ausência de prova. Destacou que o laudo pericial é no sentido de que o Autor encontrava-se enquadrado como Auditor e recebia o salário correspondente. O Recurso investe contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição. Ademais, os arestos transcritos não elucidam a situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDI...
... a Empresa não adotava controle de horário. Em outro, adotou horário flexível, com compensa... de horas extras em viagens, tampouco do trabalho em sábados e domingos. O Recorrente pretende reex...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO. INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 127, III. ART. 132, III, VI. C/C ART. 139. REEXAME. ASPECTOS LEGAIS. ANIMUS ESPECÍFICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTAGEM. ASPECTOS FORMAIS. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. CARACTERIZADA. I - O reexame de decisão administrativa, limitado aos aspectos da ilegalidade do ato administrativo, não caracteriza ofensa ao princípio da separação dos poderes. A Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. II - Cabe ao Juízo avaliar a legalidade do ato de demi...
... de serviço cabível, concedendo-lhe horário especial de estudante; tudo corrigido monetariamen... habitual e ausência do local de trabalho durante o horário de expediente, sem prévia auto... que lhe estabeleceram uma jornada mais flexível e mesmo assim, não cumprida por ela. Enquadrando-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento obreiro, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
... que possuía clientes particulares com horário de trabalho flexível, fazendo, assim, jus às hor...
CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO. O empregado de sociedade de economia mista que, em desvio de função, desempenha atividades pertinentes a cargo de maior complexidade e responsabilidade, embora não tenha assegurado a partir da Constituição Federal de 1988 o reenquadramento funcional sem a prestação do competente concurso público, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 da CF, faz jus ao pagamento das diferenças salariais respectivas. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST.
... apuração das diferenças salariais em horário noturno, porquanto decorre de lei (art. 73, § 1º... 32ª, denominada de “horário flexível” (fl. 319):. “A CORSAN manterá para os empregado...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES QUÍMICOS. A utilização do agente químico ortotolidina enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo mesmo após passar a ser utilizado já diluído. Vencida a Relatora que entende que o produto só caracteriza insalubridade em grau máximo enquanto recebido sob a forma de pó, para produção do reagente N.
...384-472), verifico que os horários registrados a partir de janeiro/2007 (fl. 417) sã... de freqüência, a opção do Horário Flexível de Trabalho. Parágrafo primeiro - A jornada de tr...
... da relação de emprego: “que havia um horário padrão de oito/dez horas por dia; que a empresa t...: “que o depoente possui horário flexível, conforme escala de trabalho; que é o coordenador...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL AOS EMPREGADOS. A adoção de quadro de carreira pelo empregador implica o respeito à previsão legal de obediência às promoções pelos critérios de antiguidade e de merecimento (CLT, art. 461, § 2º), assim como às regras do regulamento por ele instituído, as quais aderem aos contratos de trabalho (CLT, art. 468). Obstaculizada pela reclamada a concorrência do empregado às promoções asseguradas pelo regulamento, pela não concessão destas em caráter geral aos empregados do seu quadro de pessoal, reputam-se implementadas as condições (CC, art. 129), garantindo-se ao reclamante as promoções vindicadas. Recurso do reclamante provido no ponto.
... a adoção do chamado “horário flexível de trabalho”, estando estipulado, em seu § 4º,..., poderá haver compensação de horas no horário flexivel”. Não consta nos autos qualquer docume...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
litisconsórcio necessário unitário | Dispensa Sem Justa Causa | apresentação pessoal | lojas de motos usadas | o é advertencia verbal | baboons | Forbes | Sheraton Bal Harbour Beach Resort | automatic sprinkler corporation of america | Fred Clarke
