horas extras habituais conceito

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2.780 documents for horas extras habituais conceito
  • RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA. No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer, portanto, que o TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ao entender devido o pagamento da sobrejornada, em face da existência de horas extras realizadas e não pagas. Inexistindo, na prática, a compensação de jornada e ocorrendo a realização de horas extras habituais, a reclamante faz jus, como bem decidiu o Tribunal a quo, a recebê-las. Assim, nã...

  • Legitimidade passiva “ad causam” e responsabilidade solidária. Entidade de previdência privada. Ação movida por empregada do Banco do Brasil. Limites da responsabilidade solidária da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Por se tratar de entidade de previdência privada, que mantém vínculo de natureza exclusivamente previdenciário com os empregados do Banco do Brasil, não cabe à PREVI qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas daquele, carecendo de fundamento jurídico a sua condenação, em caráter de solidariedade, ao pagamento de horas extras devidas no período de atividade da empregada e de execução do contrato de trabalho. Recurso da PREVI provido nesta parte. Horas extras. Empregada do Banco do Brasil. CASO EM QUE NÃO SE CARACTERIZA A FUNÇÃO D...

    ... a possibilidade de inclusão, no conceito legal, de situações que se exteriorizavam, por ...-prêmio não contempla as horas extras habituais, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, ...

  • INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE HABITUALIDADE. A idéia presente na Súmula 291 do TST é a proteção do trabalhador, para quem, tornada habitual a prestação de horas suplementares, seria justo contar com o pagamento correspondente no seu orçamento mensal. Entretanto a própria Súmula delimita o entendimento de habitualidade como sendo o serviço suplementar prestado durante pelo menos 1 (um) ano. Dessa sorte, segundo a inteligência dessa Súmula, o trabalho prestado em regime de horas extras por período inferior a 1 (um) ano ou o labor efetuado apenas em alguns meses dos anos pertencentes ao período contratual representam situações privadas de aptidão para gerar no espírito do trabalhador a expectativa de acréscimo mensal de seu...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. preliminar de incompetência do tribunal regional do trabalho PARA ADENTRAR MÉRITO DE RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA TRABALHADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE FGTS RELATIVAS ÀS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRA...

    ... mas apenas entendeu que as horas extras habituais agregam o conceito de salário-base e, por ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por certo contrariou o entendimento consagrado na referida súmula, motivo pelo qual o acórdão recorrido merece reforma neste particular. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Decisão regional prof...

    ...INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na ... será calculada sobre as parcelas fixas, conceito no qual não se inserem as horas extras. A ... reclamante defende que as horas extras habituais se inserem no conceito de parcela salarial fixa, ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Aplicável a Resolução 1600/64 vigente à época da admissão do reclamante, cujo regramento se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Incidência das Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de não conhecimento dos recursos do 1º reclamado e da 2ª reclamada. No mérito, por maioria, vencido o Relator no que tange ao intervalo para repouso e alimentação, dar parcial provimento ao recurso do 1º reclamado, Banco do Estado Rio Grande Sul, para: a) excluir as parcelas "licença-prêmio" e "licença APIP" dos reflexos deferidos na condenação; b) excluir da condenação os reflexos das horas extras e intervalos pe...

    ... de ordenado (inclusive horas extras habituais, auxílio-cesta-alimentação, abonos e ... horas extras habituais compreendidas no conceito de ordenado. Assim, não obstante a natureza ...

  • DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser in...

    ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ... TRT deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos dispositivos inerentes à espécie, ...

  • BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Os anuênios percebidos pelo reclamante substituíram os quinquênios, instituídos por meio de norma interna do banco reclamado, incorporando-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidos, ainda que por força de negociação coletiva, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS. Os interstícios de 12% e 16% previstos pela cláusula 4º do acordo coletivo 1992/93, renovado até o acordo coletivo 1995/1996, não aderiu ao contrato de trabalho, em face de sua gênese normativa. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a tese de não-conhecimento do recurso do primeiro reclamado, por intempestivo, arguida pelo reclamante, em contrarrazões. Preli...

    ... à condenação o pagamento de duas horas extras por dia de efetivo labor, com o adicional ..., inserindo-se as horas extras habituais, perfeitamente, no conceito de verba ...

  • RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas implica bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos descansos semanais remunerados e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCAT...

    ... fixas de natureza salarial, em cujo conceito não se enquadram as horas extraordinárias e as ... dos prêmios na base de cálculo das horas extras. Entende que nesta devem ser consideradas apenas ... que o reclamante realizava horas extras habituais, considerada a jornada de oito horas cumprida e a ...

  • Nos termos das Súmulas 326 e 327 do TST, com nova redação dada pela Res. 174/2011, de maio de 2011, a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida ou a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. Quando o pedido corresponder a diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral contida na parte inicial da Súmula 327 do TST. PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN. As promoções por merecimento obedecem a critérios obviamente subjetivos, estabelecidos no Plano de Classificação em Empregos e Salários da Corsan, motivo pel...

    ... em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, gratificação de após-férias, ... diárias, FG incorporada e horas extras habituais, pois todas compõem o salário. Entende que era ... extras habituais, por não integrarem o conceito de salário básico ou remuneração básica. ...

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