horas extras habituais conceito

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA. No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO EXISTENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVAMENTE LONGA E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de...

AGRAVO INTERNO DA RÉ CLARO S.A . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL . MATÉRIA FÁTICA...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO,

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE...

RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,...

INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE HABITUALIDADE. A idéia presente na Súmula 291 do TST é a proteção do trabalhador, para quem, tornada habitual a prestação de horas suplementares, seria justo contar com o pagamento correspondente no seu orçamento mensal. Entretanto a própria Súmula delimita o entendimento de habitualidade como sendo o...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS SÁBADOS. O debate não se resume à questão sobre serem devidos os reflexos das horas extras prestadas aos sábados, mas sobre se essas horas, quando trabalhadas apenas uma vez por mês, devem ou não ser consideradas habituais, de modo a definir se repercutem em outras parcelas. Nenhum dos preceitos legais invocados no recurso de revista trata precisamente da...

DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A evidência de contrariedade à Súmula 340 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487,

1 - RECURSO DE REVISTA DA BANRISUL SERVIÇOS LTDA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VANTAGENS DECORRENTES. I - A questão não foi elucidada pelo enfoque do artigo 444 da CLT de se prestigiar a livre negociação das partes interessadas, e sim a partir do quadro fático delineado de a autora ter sido cedida para o outro reclamado e pela sucessão que se operou no contrato de trabalho após a absorção daquela...

Legitimidade passiva “ad causam” e responsabilidade solidária. Entidade de previdência privada. Ação movida por empregada do Banco do Brasil. Limites da responsabilidade solidária da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Por se tratar de entidade de previdência privada, que mantém vínculo de natureza exclusivamente previdenciário com os empregados do Banco do Brasil,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da...

1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS. I - A cláusula contém disposição altamente lesiva à categoria profissional, consubstanciada no acerto de que só se considerariam habituais as horas extras trabalhadas e pagas, vale dizer, que só seriam habituais, para os reflexos de praxe, as horas extras que houvessem sido pagas. II - Com isso se depararia...