horas extras habituais integram o salario

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 of 8ª Turma, April 28, 2010

RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de frequência previstos no art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de inversão do ônus probatório. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO LABORADO. Segundo a jurisprudência da SDI-I desta Corte, consubstanciada no pr...

....5555 (DJ 09.11.2007), -as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais-....

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, October 29, 2007

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaração de nulidade dos atos processuais a mera alegação de que não houve renovação da proposta conciliatória, se a parte não demonstra que tal omissão causou-lhe prejuízo. Hipótese em que incide o comando do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Recurso de Embargos não conhecido...

...Recurso de Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO TRABBALHADO. As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais. Revela-se...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), September 18, 2008

RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que as folhas de presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunha. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a intervalo intrajornada de uma hora, conforme inteligência do caput do artigo 71, da CLT. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Integram-se ao contrato de trabalho as normas regulamentares existentes no momento da admissão do empregado. De outro lado, não contestado o pagamento habitual da parcela, entende-se que houve reiteração do ato configurando o caráter salarial. VALE-TRANSPORTE. Indemonstra...

... valor excedente a 6% (seis por cento) do salário básico do reclamante, a integração da média da...

• Acórdão nº 78352 of Tribunal Pleno, March 21, 1980

REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 of 2ª Turma, April 18, 2001

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, considerando que o FGTS tem como base de cálculo a remuneração do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/90), conseqüentemente, as horas extras hão de repercutir na multa de 40% do FGTS, daí cabendo as diferenças pleiteadas. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), August 14, 2008

RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz també...

... férias e o terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40% e sábados; acrescer à conde...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), February 18, 2009

APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à regra geral do artigo 71 da CLT, ou seja, de que o intervalo intrajornada é considerado como suspensão, logo, não computável na duração da jornada de trabalho. Contudo, diante da sua não concessão, pela aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, há de ser visto como hora extra. A 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho (realizada em novembro de 2007 pelo Trib...

...sentença; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º salário, av...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 of 5ª Turma, April 26, 2000

HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal. Revista conhecida e provida, em parte.

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, February 05, 2003

Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. DO RECURSO DA RECLAMADA Da prescrição, nos moldes da EC/28, de 25.05.00 Trata-se, o recorrido, de empregado admitido em 03.03.80, que continua a serviço da recorrente. A ação foi ajuizada em 24 de outubro de 2001 (fl. 02). A recorrente, com base na Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000, pleiteia que seja aplicada, ao caso, a prescrição ...

...Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu o trabalho... demandante percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe fosse reconhe...Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as horas extras iintegram o salário do autor, sendo devidas as incidências...

• Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), June 28, 2011

...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S. Nos termos do art. 7º, alínea..., da Lei nº 605/49, as horas extras habituais integram-se ao salário para cálculo dos repousos...