RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência, consubstanciada no item II da Súmula n° 199, no sentido de que, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SISTEMA DE RODÍZIO. SIMULTANEIDADE. O requisito da simultaneidade, para a equiparação salarial, é construção jurisprudencial e doutrinária, entendida como requisito da identidade de função, e pressupõe, obviamente, situação normal de labor dentro da empresa. Não se aplica, todavia, quando há efetivo ardil da empresa, conforme registrado pelo Regional, objetivando impedir o direito à equiparação salarial. Em outras palavras, somente não houve simultaneidade no exercício das tarefas porque a empresa adotou sistema que impedia sua ocorrência, ainda que todos os empregados terminassem, efetivamente, exercendo idênticas funções. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 461 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º296, ...
...Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A jurisp... supressão de horas extras pré-contratadas, mas sim nulidade da contratação. Precedentes. I...
Embargos de Declaração. Omissão. Horas extras pré-contratadas e sua inclusão no cálculo das horas extras deferidas. A omissão reconhecida não leva à procedência do pedido. Isto porque a sentença já reconheceu a natureza salarial das horas extras pré-contratadas e assim o sendo, já servem de base para cálculo das horas extras, porque estas são calculadas com base no salário, consequência óbvia daquele efeito declaratório da sentença.
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão das horas extras pré-contratadas, por ato único e positivo do empregador, a prescrição a ser observada é total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível concluir pela aplicação do entendimento consagrado nas Súmulas de n.os 199, II, e 294 do TST, uma vez que a instância de prova não informou a data da supressão do pagamento das horas extras pré-contratadas, não constando, tal dado, da petição inicial. Recurso de embargos não conhecido. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - SUPRESSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SÚMULA N.º 23 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se configura a hipótese de incidência da Súmula n.º 23 do TST quando o Tribunal Regional erige ape...
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Tese regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 294/TST, no sentido de que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (destaquei). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. Restou consignado, no acórdão regional, que -levada a efeito a supressão no ano de 2000 (ainda que em dezembro e não fevereiro, como alegado na peça de ingresso e reconhecido na r. sentença), o pedido de restabelecimento não se encontra atingido pela prescrição, ...
... do pagamento das horas extras pré-contratadas, alteração unilateral e prejudicial ao reclamant...
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Constatado que o ajuizamento da ação se deu após mais de cinco anos da supressão das horas extras supostamente pré-contratadas, impõe-se o acolhimento da prescrição total na forma da Súmula 199, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Ausentes as violações constitucional e legal apontadas e com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296 do TS...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou a questão que lhe foi submetida, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Consta da decisão recorrida que a parcela paga a título de horas extras pré-contratadas estava desvinculada da efetiva prestação de serviço suplementar, pois o reclamante recebia o mesmo valor a título de horas extras sem o correspondente labor. Assim, por não se tratar de horas extras pré-contratadas, não se aplica a Súmula nº 199 do TST, não se podendo cogitar de que foi contrariada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhe...
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS E NÃO SUPRIMIDAS. SÚMULA Nº 199, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. O item II da Súmula nº 199 do TST prevê que -opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas [as horas extras pré-contratadas]- (grifamos). Ora, nesse contexto, infere-se que a prescrição total prevista naquele Verbete sumular é incidente apenas nos casos em que as horas extras pré-contratadas hajam sido retiradas do patrimônio jurídico do empregado, o que não se deu no presente feito, conforme a e. 5ª Turma. Correto, portanto, o r. decisum ora embargado ao manter a prescrição apenas parcial das horas extras pré-contratadas. Rec...
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