Horista

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORISTA. A cláusula normativa que prevê o pagamento dos repousos semanais do horista, com o acréscimo do valor-hora, não se aplica ao contrato de trabalho, no qual não tenha constado expressamente tal forma de remuneração. O pagamento feito dessa maneira, sem previsão contratual, evidencia a presença de salário complessivo, aplicando-se ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 91 do TST. Recurso interposto pelo reclamante que se dá provimento no item.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. Tratando-se de empregado horista, cujo salário, embora pago de forma mensal, tem como base o número de horas mensais trabalhadas, os repousos são pagos, em regra, em rubrica apartada. Todavia, se comprovado o pagamento dos repousos semanais remunerados pelo número de horas pagas que constam nos recibos de pagamento, embora não separadamente, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pedido. Recurso do reclamante não provido.

• Acórdão nº 799209 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORISTA. TRABALHO NOTURNO. HORA EXTRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. É intempestivo o recurso extraordinário interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, posto pendente recurso de embargos, revela-se prematuro e, portanto, incabível. Desta sorte, o recurso excepcional deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, para que referido vício seja sanado. (Precedentes: (AI 712.079-AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 28.3.2011; RE 469.338-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 23.11.2010; (RE 476.316-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 8.2.2011; RE 346....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

BANCO DE HORAS. Não há demonstrativos nos autos com o cálculo das horas de crédito e débito do reclamante que permitam concluir que as horas extras foram corretamente compensadas, tampouco comprovante de entrega de tais registros ao reclamante. Além disso, as horas de efetivo labor não foram corretamente computadas. O banco de horas adotado pela reclamada não atende às condições das normas coletivas, sendo inválido. REPOUSO SEMANAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FIXA DO HORISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A integração na remuneração fixa do horista do valor do repouso semanal é inválida, pois caracteriza o salário complessivo. Aplica-se ao caso o entendimento do art. 9º da CLT e da Súmula 91 do TST. HORA REDUZIDA NOTURNA. EQUIPARAÇÃO À HORA DIURNA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-21903/1999-000-03.00 de 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2002

HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 segue no sentido de que, se for ultrapassado o limite de cinco minutos, no início e/ou final da jornada de trabalho, todo o tempo destinado ao preparo do trabalhador para a sua jornada de trabalho, como anotação do ponto, troca de roupa, higiene pessoal, etc., registrado nos cartões de ponto, será devido como horas extras, pois considerado à disposição do empregador. Ora, a partir do instante em que o empregado registra o ponto, e adentra nas dependências do estabelecimento, já está à disposição do empregador, pois é do seu interesse que o trabalhador esteja no local de trabalho minutos antes do início da jornada, para que não haja interrupção da at...

... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. HORISTA. Não caracteriza salário complessivo o repouso semanal remunerado pago no valor da hora trabalhada, em percentual previsto em norma coletiva, que estipula a forma de cálculo sem afastar-se das disposições legais que regulam a matéria. Sentença reformada.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12X36. VIGILANTE HORISTA. Hipótese em que o regime compensatório de 12x36 é irregular, pois a norma coletiva veda sua utilização por empregados horistas, caso do reclamante. Devido o adicional de horas extras sobre as irregularmente compensadas. Recurso do autor parcialmente provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-784890-86.2001.5.03.0087 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Setembro de 2010

RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO E DIVISOR 180. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1, no sentido de que, -inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias além da 6.ª, bem como ao respectivo adicional-. Em relação à aplicação do divisor 180 no cálculo do salário hora do empregado horista sujeito a turnos ininterruptos de revezam...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-8623900-56.2003.5.02.0900 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional" - Orientação Jurisprudencial n.º 275 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. REC...

• Acórdão nº 840731 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. É cediço na Corte que a discussão a respeito da redução do horário noturno dos trabalhadores que laboram no regime de turnos ininterruptos de revezamento, prevista no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é incompatível com o disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. 3. Precedentes: AI 819.972-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo ...