horista e mensalista

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  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE ...

    ... ativar 220 horas mensais e deixou de ser horista para ser empregado mensalista, sem a ...

  • TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS - EXIGÊNCIA UNILATERAL DE PRESTAÇÃO DE 8 HORAS - DEVIDAS DUAS HORAS EXTRAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL. A alteração da jornada pelo empregador resulta na sua obrigação de pagar como extras as horas excedentes da previsão legal ou contratual, por força do princípio da comutatividade e para se evitar o enriquecimento indevido do tomador. Nesse contexto, tratando-se de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e presta serviços além da sexta hora diária, tem direito ao valor da hora extra com o respectivo adicional, pouco importando se se trata de horista ou mensalista. Matéria pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido....

  • HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada prosseguiu remunerando, de forma simples, a 7ª e 8ª horas diárias, implicaria esvaziar substancialmente a nova conquista dos empregados e importaria, em última análise, sacramentar-se uma redução de salário, vedada pela mesma Carta Magna (art. 7º, inciso VI), se não nominal, ao menos substancial, porquanto p...

    ... jornada menor o empregado horista ou o mensalista continuaria percebendo salário idêntico àquele ...

  • HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição da República de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada prosseguiu remunerando, de forma simples, a 7ª e 8ª horas diárias, implicaria esvaziar substancialmente a nova conquista dos empregados e importaria, em última análise, sacramentar-se uma redução de salário, vedada pela mesma Carta Magna (art. 7º, inciso VI), se não nominal, ao menos substancial, porqua...

    ... jornada menor o empregado horista ou o mensalista continuaria percebendo salário idêntico àquele ...

  • HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada prosseguiu remunerando, de forma simples, a 7ª e 8ª horas diárias, implicaria esvaziar substancialmente a nova conquista dos empregados e importaria, em última análise, sacramentar-se uma redução de salário, vedada pela mesma Carta Magna (art. 7º, inciso VI), se não nominal, ao menos substancial, porquanto p...

    ... jornada menor o empregado horista ou o mensalista continuaria percebendo salário idêntico àquele ...

  • TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis primeiras horas trabalhadas, sob pena de ofensa ao artigo 7º, VI e XIV, da Carta Magna. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.

  • HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada prosseguiu remunerando, de forma simples, a 7ª e 8ª horas diárias, implicaria esvaziar substancialmente a nova conquista dos empregados e importaria, em última análise, sacramentar-se uma redução de salário, vedada pela mesma Carta Magna (art. 7º, inciso VI), se não nominal, ao menos substancial, porquanto p...

    ... jornada menor o empregado horista ou o mensalista continuaria percebendo salário idêntico àquele ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO O acórdão regional negou o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza da atividade e o tempo de exposição ao risco - em média entre 15 a 30 minutos por semana em depósito de tintas. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO Como beneficiário da justiça gratuita, ao Autor não pode ser atribuído o ônus de arcar com os honorários periciais, por força das disposições dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL O acórdão regional está conforme à Súmula nº ...

    ... a turno ininterrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem jus ao pagamento das horas ...

  • TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO MENSALISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. 1. Esta Corte já vem, reiteradamente, decidindo que, se o trabalho é realizado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, as horas extras trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas integralmente, acrescidas do respectivo adicional, sendo o empregado horista ou mensalista. Isso porque a contraprestação remunera tão-somente as seis primeiras horas trabalhadas, sob pena de ofensa ao artigo 7º, VI e XIV, da Carta Magna. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.

  • HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, ao reduzir a jornada de labor de 240 para 180 horas mensais do empregado então submetido a turno ininterrupto de revezamento não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada prosseguiu remunerando, de forma simples, a 7ª e 8ª horas diárias, implicaria esvaziar substancialmente a nova conquista dos empregados e importaria, em última análise, sacramentar-se uma redução de salário, vedada pela mesma Carta Magna (art. 7º, inciso VI), se não nominal, ao menos substancial, porquanto p...

    ... jornada menor o empregado horista ou o mensalista continuaria percebendo salário idêntico àquele ...

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