hormonio de crescimento

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1.032 documents for hormonio de crescimento
  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA CONGÊNITA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Desnecessidade de realização de prova pericial, uma vez que o atestado médico juntado, fornecido por profissional da área médica que acompanha o tratamento do menor, foi categórico ao referir a necessidade do uso do medicamento indicado. Preliminar rejeitada. 2. Havendo a indicação por profissional da área de saúde dando conta de que o medicamento para o tratamento de crescimento acometido pelo adolescente é aquele constante no respectivo atestado, deve o Estado, conforme preceitua o art. 196 da CF, ...

    ...hormônio de crescimento. . Sustenta, preliminarmente, que ...

  • Constitucional/Administrativo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a menor acometido de deficiência do hormônio do crescimento. Interesse de agir presente. Hipossuficiência do enfermo -Dever da Administração de lhe fornecer o indispensável ao tratamento do mal - Inteligência dos arts. 1 °, III, 5° "caput" e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores - Procedência que se sustenta. Recursos desprovidos.

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS AO FADEP. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do uso de hormônio do crescimento humano recombinante, em razão do nascimento com baixa estatura para a idade gestacional, sem recuperação do crescimento, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Descabe condenar o Município a pagar honorários ao FADEP, já que o custeio do serviço público prestado pela Defensoria Pública é ônus do Estado. APELAÇÃO DESPROVIDA...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS AO FADEP. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade do uso de hormônio do crescimento humano recombinante, em razão do nascimento com baixa estatura para a idade gestacional, sem recuperação do crescimento, bem como demonstrada a impossibilidade da família em adquiri-lo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Descabe condenar o Município a pagar honorários ao FADEP, já que o custeio do serviço público prestado pela Defensoria Pública é ônus do Estado. APELAÇÃO DESPROVIDA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Inexistência de litisconsórcio necessário. Havendo comprovação da necessidade do medicamento pleiteado, em razão do menor apresentar grave déficit de GH (Hormônio do Crescimento), bem como demonstrada a impossibilidade da família em custeá-los, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040721763, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/05/2011)

  • AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - DÉFICIT NA CURVA DE CRESCIMENTO - TRATAMENTO COM HORMÔNIO GH - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A RESSARCIR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE.

    ... de utilização pela menor do Hormônio GH, esse deve ser fornecido de forma irrestrita, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADAS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70055500417, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/09/2013)

    ...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – hormônio de crescimento. agravo retido. cerceamento de ...

  • AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. INFANTE PORTADOR DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO BIOLOGICAMENTE INATIVO. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRESCIMENTO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO PERÍODICA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. Comprovado que a família do infante não possui condições econômicas de comprar o fármaco postulado sem prejuízo ao próprio sustento, desnec...

    ...INFANTE PORTADOR DE hormônio do crescimento biologicamente inativo. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR NECESSITA USO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. 1. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento do medicamento pleiteado, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. 2. Avaliações periódicas deferidas. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70056694458, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/10/2013)

    ... (CID E 34.3), necessitando fazer uso do hormônio de crescimento, devendo a tutela de seus ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR NECESSITA USO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR AJUSTADOS À NATUREZA E À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AINDA QUE ESTAS AÇÕES REPETIDAMENTE APORTEM NESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento do medicamento pleiteado, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70057110462, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena ...

    ... (CID P 05.1), necessitando fazer uso do hormônio de crescimento, devendo a tutela de seus ...

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