Casa de Prostituição - Autoria induvidosa - Delito caracterizado - Prova de habitualidade - Evolução dos costumes e desuso como causas revogadoras da norma penal - Impossibilidade - Condenação do acusado nas sanções do art. 229, CP - Recurso ministerial provido. Em que pese a evolução dos costumes e a aceitação pela moralidade média de nossa sociedade deste tipo de crime, há que se coibir a manutenção de casas de prostituição, eis que "leges habemus", e, enquanto persistem, hão que ser cumpridas, notadamente onde se exploram sexualmente adolescentes, através da intermediação inescrupulosa de seus mantenedores, na busca do lucro fácil.
... "Special", localizada na Serra das Brisas, na cidade de Passos, por conta própria, casa de ... juízo, admite que "tinha um bar e uma hospedaria, isto por causa do pessoal da mineradora Fortaleza...
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