hospedaria mantovani

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-32590/2001.00 de 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Não se viabiliza o processamento da revista, uma vez que a decisão do Tribunal encontra-se consentânea com o Precedente Normativo nº 119/TST, que dispõe: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as e...

...-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, ...Agravada HOSPEDARIA MANTOVANI LTDA. Contra a r. decisão da ilustrada Presidênc...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 31 de Maio de 2011
• Jucesp

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-32590/2001.00 de 3ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Não se viabiliza o processamento da revista, uma vez que a decisão do Tribunal encontra-se consentânea com o Precedente Normativo nº 119/TST, que dispõe: -CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as ...

...-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, ...�O PAULO E REGIÃO e Agravada HOSPEDARIA MANTOVANI LTDA. Contra a r. decisão da ilustrada Presidênc...

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