Acordo livremente avençado entre as partes, de um lado, Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Ijuí, e de outro, Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. Pretensão do Autor (Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG) de declaração de nulidade de convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares, Turismo e Hospitalidade de Curvelo, Diamantina e Micro-Região do Médio Rio das Velhas e Três Marias - SECHOBARES e o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINIBREF/MG, para viger no período de maio de 2005 a abril de 2006, sob a alegação de falta de legitimidade daquele ec...
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada a realização de assembléia. Dele se extrai a desnecessidade de que se realizem tantas assembléias quantos forem os municípios integrantes da base territorial do suscitante, sendo suficiente se realize uma única assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos...
..., RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAXIAS DO SUL. DESFUNDAMENTAÇ...
Representação. Irregularidades em Convênios Celebrados Com Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos. Conhecimento. Procedência. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Outros. Multa. Determinações
... "para o desenvolvimento do setor de turismo, com a participação de micro e pequenas empresas...Informam que "o Instituto de Hospitalidade - IH atuou como consultor técnico do projeto", ma...
COMISSÃO - MERCANTIL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - VALOR DA COMISSÃO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário. (REsp 762.773/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 316)
... :SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADOS:JOS...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Em se tratando a consignante de entidade voltada para assistência social, beneficência e filantropia, sem fins lucrativos, os empregados a ela vinculados integram a categoria profissional representada pelo SINBRAF/RS. Recurso interposto pelo SENALBA/RS a que se nega provimento.
... pertencente ao 4º Grupo - Empregados em Turismo e Hospitalidade do sistema da Confederação Nacio...
CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS - REGÊNCIA - PORTARIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A regência das contribuições sindicais há de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema
... Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - Contratuh. adv.(a/S) : Agilberto...
... Convenção Coletiva dos Trabalhadores de Turismo ao caso dos autos, especialmente quanto à gratifi... dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Rio Grande e o Sindicato das Empresas de Turism...
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
..., REFEIÇÕES COLETIVAS, AGÊNCIAS DE TURISMO, CONDOMÍNIOS, TURISMO E HOSPITALIDADE DE SANTA MA...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A cópia da decisão denegatória do recurso de revista, da qual constam as datas de publicação do acórdão recorrido e de interposição do recurso de revista, supre a ausência da certidão de publicação daquele acórdão. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O conhecimento do recurso de revista fundado em premissas fáticas distintas daquelas consignadas no acórdão regional encontra óbice nas Súmulas nos 126 e 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRAHORTUH...
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