DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. VALORES RELATIVOS A DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NO "TERMO DE HOSPITALIZAÇÃO" PELO QUAL FORAM CONTRATADOS OS SERVIÇOS DO HOSPITAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE ADIMPLIR AS IMPORTÂNCIAS PERSEGUIDAS EM JUÍZO PELO NOSOCÔMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039539341, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
...valores relativos a despesas de hospitalização. Ausência de obscuridade ou indícios de abusivid...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível como substitutivo do recurso ordinário, tampouco para aferir a exatidão da dosimetria da pena. Precedentes: HC 98.900/MS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 05/10/2010; HC 94.882/RS, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Julgamento em 07/04/2009; HC 90.045/RJ, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 10/2/2009. 2. In casu: a) o magistrado de primei...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Verificada a existência de exposição a agentes insalubres, devido é o adicional respectivo. Recurso não provido. HORAS EXTRAS - Não efetuada a compensação semanal prevista nas normas coletivas, devidas são as horas extras postuladas. Recurso não provido. DESCONTOS INDEVIDOS - Havendo previsão normativa acerca da ausência ao trabalho em razão da hospitalização de filho, os descontos efetuados devem ser restituídos. Recurso não provido. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - Havendo razoabilidade nos argumentos levantados em embargos declaratórios, a multa aplicada deve ser relevada. Recurso provido.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - OFENSA AO ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC - não-ocorrência - TERMO DE HOSPITALIZAÇÃO - DEVER DO PACIENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1123124/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 16/06/2009)
...O Termo de Hospitalização da fl. 42 e verso, contrato pactuado pela damandan...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO PARTICULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CASO CONCRETO. Prestação de serviços e inadimplência incontroversos. Transferência do paciente, a pedido da família e em razão de seu estado de saúde, ao hospital autor, não conveniado ao SUS. Termo de hospitalização firmado entre as partes. Não configuração, no caso concreto, de vício de consentimento. Cobrança de valores que são decorrentes do tratamento efetivamente dispensado ao paciente, não havendo fundamentos para desconstituição do débito. Termo inicial dos juros de mora. Inteligência do art. 219 do CPC. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042233601, Décima Quinta Câmara Cível,...
TUTELA ANTECIPADA - Pedido que visa a manutenção do fornecimento e custeio dos serviços de hospitalização domiciliar (home care), pelo período de 24.00 horas ? Deferimento ? Possibilidade ? Presença dos pressupostos do art. 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Há previsão contratual acerca do direito à hospitalização e não há exclusão contratual para o tratamento domiciliar, motivo pelo qual, havendo indicação médica, constata-se a verossimilhança do direito pleiteado, autorizando a antecipação da tutela. Outrossim, estamos diante de caso de urgência. Aplicação do CDC e do art. 35-C da Lei 9.656/98. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043854140, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocke...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO FÁTIMA DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PARA HOSPITALIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. MENOR EM CRISE DE ASMA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CDC. ABALO MORAL RECONHECIDO. TAMBÉM DO GENITOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. Desproveram o apelo da requerida e proveram, em parte, o apelo dos autores. Unânime. (Apelação Cível Nº 70036379063, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES EM CARÁTER PARTICULAR. RESPONSÁVEL PELA INTERNAÇÃO. Em se tratando de serviços hospitalares particulares, tem o responsável, acompanhante do paciente, obrigação de efetuar o pagamento das despesas, em virtude de ter assinado o contrato de prestação de serviços de hospitalização. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044306223, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. DO TRATAMENTO DOMICILIAR. Há previsão contratual acerca do direito à hospitalização e não há exclusão contratual para o tratamento domiciliar, motivo pelo qual, havendo indicação médica, constata-se a verossimilhança do direito pleiteado, autorizando a antecipação da tutela. Outrossim, estamos...
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