PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PELO USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA.ATUALIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE ILÍCITA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRINCIPAL QUE DIZ COM A SINGELA ABSTENÇÃO DA CONDUTA, SENDO TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DELA DECORRENTES. PRAZO DO ART. 225 DA LEI N°. 9279/96 QUE SE REFERE APENAS AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ Io E 3o, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE É A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DO RECURSO QUE DEVOLVE O CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO A PRESCINDIR DE OUTRA PROVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PROPRIEDADE IND...
.... Como definem os léxicos A. HOUAISS e M. DE . SALLES VILLAR (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro, Objetiva, 2001, p. 2780) tubaína é "no mercado de refrigerantes...
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fezse uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente, concluir pela possibilidade da revisão judicial dos contratos ante a aplicação do princípio da função social do contrato, que preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa. O método de pesquisa utilizado para a elaboração do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das Decisões Penais, São Paulo: RT, 2001, págs. 174⁄175 e 178).". Não se olvide que o p... Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (algo), inqu...
Este ensaio faz uma análise das propostas da Declaração de Alma Ata, adotada na Conferência Internacional em Saúde Primária cerca de 35 anos depois do evento ocorrido na então capital do Cazaquistão em setembro de 1978. O foco escolhido para este estudo trata da dimensão utópica da tese dos cuidados primários em saúde e faz uma sintética avaliação sobre os rumos tomados pela proposta original. De um ponto de vista crítico, faz-se uma incursão pela sátira contida no filme “Borat - O Segundo Melhor Repórter do Glorioso País Cazaquistão Viaja à América”, sobretudo através da ideia de “atopia” suscitada pelos aspectos biopolíticos imunitários das aventuras do referido personagem – um suposto repórter do Cazaquistão que viaja para trabalhar nos Estados Unidos da América....
... da data do evento danoso, qual seja, 30.08.2001 (fl. 22), conforme enunciado da Súmula 43 do STJ,...O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, publicado pela Editora Obje...
... Brealey & Myers (2000), Stickney & Weil (2001), Bechmann & Raaballe (2007). . A luz da teoria fi... e convertivel em dinheiro vivo" (Houaiss & Villar, 2001, p. 1768). Entretanto, do ponto de ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... no período compreendido entre novembro de 2001 a maio de 2007, em relação a uma das vítimas, q...Segundo o Dicionário Houaiss, padrinho, que é um substantivo masculino, signi...
O presente artigo analisa a construção histórica dos discursos e a simbologia típica dos peritos do campo legal durante períodos específicos da tradição ocidental. Nessa perspectiva, utilizando-se da categoria “arquétipo”, são destacadas as características dos experts na lei e a produção de seus ritos e papeis sociais próprios. Neste processo de análise histórica é evidenciada a simbologia peculiar decorrente da fala destes atores sociais ao longo de formações históricas pré-modernas e modernas. O trabalho ressalta que a percepção da articulação histórica entre discurso, simbologia profissional e poder é fundamental para se avaliar o campo do direito e seus atores fundamentais. Dessa forma, para se avaliar criticamente as teorias jurídicas contemporâneas, é preciso que haja uma compreen...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Editora Objetiva, 1ª edição, Rio de Janeiro, 2001. Dotti, René Ariel. Bases e alternativas para o ...
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