... as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato d... de 2002, e a Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, criada pela Lei nº 9....
CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. ...
...-se, escreve PONTES DE MIRANDA, "seres humanos vivos ou mortos, animais, minerais, vegetais, merc...
... pedras, folhas, vidros, latas e organismos mortos como cachorros, ratos, baratas, sempre com a utili... havia animais mortos, fezes e dejetos humanos ou de pequenos animais como ratos, as reclamantes,...
... de decisões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; e. VIII - coordenar o ...
O progresso da ciência tem causado mudanças na sociedade mundial e enseja relações jurídicas cada vez mais complexas, além de novos questionamentos, para os quais a legislação vigente não tem uma resposta exata e imediata. Vive-se uma crise de paradigmas na dogmática jurídica mistificada na neutralidade da ciência, além do descortinar de novas reflexões, assim como o surgimento de uma nova juridicidade, fundada nos princípios bioéticos, em especial na dignidade da pessoa humana e na responsabilidade, nos quais é balizada a utilização das novas biotecnologias. Surge o Biodireito como uma resposta aos problemas bioéticos. Palavras-chave: bio...
... da biotecnologia em detrimento dos seres humanos. 7 . Já a responsabilidade, que deve ser atribu..., possíveis seres humanos, seriam mortos; salvar os embriões implicaria a morte do bebê. ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas qu...
... a indicar a sepultura de seus familiares mortos, para que possam ser lavrados os competentes atest... princípio da prevalência dos Direitos Humanos. No dizer de Jorge Miranda:. "A Constituição con...
Anistia acusa governo de usar guardas e médicos na repressão a pacientes
...De acordo com o grupo de direitos humanos, foram registrados casos de abusos e torturas cont... de Direitos Humanos, sete soldados foram mortos em Maraat al-Numan, 230 km ao norte de Damasco. No...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE TRANSPORTE. CESTA BÁSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que -... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho- (OJ 4, II, SDI-I/TST - grifos acrescidos). No presente caso, conforme restou incontroverso nos autos, o trabalho do Reclamante consistia na coleta de lixo em sacos plásticos, tendo contato com restos de materiais fecais, restos de animais mortos em decomposição, resto de alimentos, materiais plásticos, vidros e latas e ...
...veis, garrafas e latinhas; mas de dejetos humanos, restos de animais em decomposição, restos de al...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
... de Santana do Livramento/RS, teriam sido mortos em um galpão de bebidas na cidade de Rivera - ROU... e as causas relativas a direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de ob...
... a ser denominada Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP. Art. 7o Em de...
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