EXECUÇÃO FISCAL. Procon. Multa imposta por publicidade enganosa. Art. 37, §§ Io e 3o, do CDC. Nulidade da certidão de dívida ativa não caracterizada. Requisitos previstos no art. 2" da Lei 6.830/80 c arts. 202 e 204 do CTN observados. Publicidade que induz o consumidor a erro a respeito das reais características do veículo colocado em oferta. Infração configurada. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso improvido.
... veiculada se refere a veículo da marca Hyundai, modelo Atos Prime, código BDAGC 35-0356. pelo va...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em desproporção à vantagem obtida pela instituição credora,...
... reais) para a aquisição do veículo HYUNDAI ATOS PRIME, chassi KMHAH51GPYU075217, dando-o em g...
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