ibama certidao negativa debito

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser conhecida em sede recursal. (C. f AC 2001.38.00.028629-5/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, unânime, DJ de 23.05.2005, p. 124; AC 2000.34.00.006441-1/DF, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Turma, unânime, DJ de 30.10.2003, p. 51; AC 2000.38.00.034500-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (conv), Segunda Turma, DJ de 16/01/2006, p.03; AC 2003...

  • PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 293 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 297 C/C ART. 304 (CP). USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-se de documentos sabidamente falsos para lograr êxito em sua pretensão. A conduta imputada ao apelado (uso de CND's falsificadas) não configura, todavia, o delito do art. art. 293, V, § 1º, I, do Código Penal, como equivocadamente lançado no libelo acusatório, mas o delito do art. 297 c/c art. 304, ambos do CP (uso de documento público falso), cabendo nessa ponto promover a emendatio libelli...

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    ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...

  • PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...

    ...Portanto, entendo que a negativa de produção da prova pericial tendente a ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROVA ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOVAÇÃO DO PEDIDO SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em face do encerramento e homologação do resultado do procedimento licitatório, resta manifesta a ausência do interesse processual do impetrante, em participar do certame, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 267, inciso VI, última figura, do CPC. II - Estabelecidos os limites da lide, na exordial, pretendendo o impetrante, tão-somente, o prosseguimento na licitação, na qual restou inabililitado, afigura-se descabida a alteração do pedido inicial, em sede de apelação, para que seja anulado o certame licitatório, posto ser vedado i...

    ..., letra c, do edital, ou sjea, certidão negativa de execução patrimonial, expedida pela Justiça ...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOVAÇÃO DO PEDIDO SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em face do encerramento e homologação do resultado do procedimento licitatório, resta manifesta a ausência do interesse processual do impetrante, em participar do certame, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 267, inciso VI, última figura, do CPC. II - Estabelecidos os limites da lide, na exordial, pretendendo o impetrante, tão-somente, o prosseguimento na licitação, na qual restou inabililitado, afigura-se descabida a alteração do pedido inicial, em sede de apelação, para que seja anulado o certame licitatório, posto ser vedado i...

    ..., letra c, do edital, ou sjea, certidão negativa de execução patrimonial, expedida pela Justiça ...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE ...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO AFASTADA. Quem adquire imóvel com restrição legal, o adquire nessas condições, não sendo possível o cancelamento da obrigação. Não há notícias de irregularidades ou dívidas com o IBAMA. Improcedência do pedido que se impõe, no caso em concreto. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019113802, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/10/2007)

    ..., cabendo a eles a responsabilidade pelo débito perante o IBAMA. Persistindo tal débito e sendo ..., os apelados trouxeram CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO junto a esse Instituto às fls. 88, ...

  • Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação ordinária n. 2009.72.02.002396-9, bem como dos pedidos formulados nos embargos à execução ns. 5001715-19.2010.404.7202 e 5001940-39.2010.404.7202, mantendo íntegros os autos de infração ns 271419-D e 271420-D, lavrados pelo IBAMA em 07.06.2005. O apelante alega, em síntese, que: 1) não houve danos à floresta, sendo que o IBAMA desconsiderou duas Autorizações para Corte de Vegetação expedidas pela FATMA; 2) não promoveu o corte das árvores descritas no auto de infração, sendo que o laudo pericial não constatou a infração; 3) a responsabilidade atribuída ao recorrente foi mais ampla do que a realmente existente, tendo em vista que o proprietário anterior havia causado de...

    ... outros índices na atualização do débito. (TRF4, AC 2004.72.03.000184-5/SC, Quarta Turma, ... inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso ...

  • ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1277638/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)

    ... que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DE EMBARCAÇÃO DA ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII E IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RESCISÃO. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "documento novo", para o fim previsto no art. 485, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. No caso concreto, o alegado "documento novo" foi expedido após proferido o acórdão rescindendo, de modo que não é apto a ensejar a rescisão do julgado. Admite-se ação rescisória "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" (art. 485, IX, do CPC). "Há erro, quando a sentença a...

    ... que "o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência em águas marítimas ...DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM ...

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