RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. Na esteira da recente alteração promovida no item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à 1a reclamada, tanto que foi objeto de termo de ajustamento de conduta junto ao MPT. Mantida a condenação subsidiária do segundo reclamado pelos créditos da reclamante decorrentes da presente ação. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O IBAMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, na qual se discute obrigação legal, é do foro da sua sede, nos termos do art. 100, IV, "a", do CPC. Precedentes do STJ. Hipótese em que o IBAMA foi demandado em local em que não possui representação (Município de Santo Ângelo/RS), devendo o feito ser deslocado para a Seção Judiciária de Porto Alegre, onde possui sede regional, conforme requerido na Exceção de Incompetência. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1099687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 31/08/2009)
Ibama prepara laudo para embasar multa ambiental por acidente no RS
Levantamento. Plano de Fiscalização 2010. Avaliação do Pós-licenciamento Ambiental. Discussão do Modelo Atualmente Utilizado. Evidenciados Pontos de Melhora. Recomendações ao Ibama e ao Dnit. Envio da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão proferida em sede de medida caute...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a verba honorária é devida tanto na ação de execução como nos embargos à execução, pois este último constitui verdadeira ação de conhecimento. No tocante ao quantum que deve ser reduzido em razão de acolhimento dos embargos à execução ou de aplicação do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, vale ressaltar que constituem argumentos novos não abordados no momento da interp...
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO EFETUADA PELO IBAMA. ILEGITIMIDADE DESSE INSTITUTO. PODER DE FISCALIZAÇÃO DA FEPAM. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO. - Não tem legitimidade para proceder autuação por dano ambiental quem não tem poder de fiscalização. - Assim, a FEPAM, como órgão técnico estadual responsável pela proteção ao meio ambiente, é legítimo para a proceder a devida fiscalização em âmbito local, conforme determina o art. 1º da Lei Estadual n.º 9.077/90. - E, não obstante a alegação de que a ação civil pública está fundamentada em inquérito civil, toda a investigação se fundou em laudo de vistoria do IBAMA que, como já visto incompetente para tant...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA IMPETRADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer, ou seja, dar andamento ao processo administrativo em que a autora pleiteia a concessão de licença ambiental para atividade de pesca artesanal, e o pagamento de seguro-desemprego durante o período de defeso previsto na Lei n. .779/03 - instituída para garantir a preservação das espécies aquáticas durante a fase de reprodução. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo ...
...Consta dos autos que o IBAMA/RS lavrou auto de infração pelo fato de a empres...
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