EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A embargante sustenta que o aresto não apreciou o artigo 114, VII, da CF e que "não enfrentou a questão da definição da área de atuação empresarial da Autora, essencial para definir-se se ela estaria obrigada a contratar trabalhadores portuários" (fl. 117). Todavia, definiu-se a competência da Justiça Trabalhista a partir da interpretação do artigo 114, VII, da Constituição Federal, concluindo que o dispositivo "não se restringe às ações constitutivas negativas, como a princípio poderia parecer, mas abrange as ações declaratórias que visam obstar a atuação administrativa dos órgãos de fiscalização ...
... a competência da Justiça do Trabalho" (ibidem), o que demonstra a inexistência de omissão, con...
Habeas corpus. Penal. Decisão transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes. Crime de furto qualificado. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Aplicação do privilégio (ibidem § 2º) ao furto qualificado. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima (RHC nº 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02). 2. Não há vedação legal ao reconhecimento do furto como sendo concomitantemente qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA, DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153 DO STJ). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos util...
..., a desistência formal manifestada. (Ibidem idem, p. 438). (..) . Por fim, ressalto o argument...
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição de novas perspectivas. This work seeks to address the principle of affectivity, presenting their main fe...
...450 e 451. . Ibidem. pp. 38 e 39. . ÁVILA, Humberto. Teoria dos Pri...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...o verificados dentro do prazo de 05 anos" (ibidem). Essa tese também foi objeto do recurso especial...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 475-H DO CPC. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041321282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
...São Paulo: RT, 2007, p. 87. 2. Idem, ibidem, p. 87. ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. LEI 6.404/76. De acordo com o art. 145 da Lei nº 6.404/1976, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidades dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Vinculado ao dever de lealdade (art. 155 da mesma lei), o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei (art. 158, II, ibidem). Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo é categórico ao estabelecer a responsabilidade solidária dos administradores "pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Agrav...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Não Aprovação Da Prestação De Contas. Citação. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município. Exclusão Do Município E De Uma Das Empresas Da Relação Processual. Rejeição Das Alegações De Defesa Do Ex-prefeito E De Duas Empresas. Contas Irregulares. Débito. Multa
...18/25, ibidem). Os valores acordados no referido convênio total...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. REDUÇÃO DAS FÉRIAS DE 60 PARA 30 DIAS. MP Nº 1.522/96 E REEDIÇÕES. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM PECÚNIA. MP 1.195/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CF/88. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART.267, CPC. O Ministério Público só possui legitimidade ativa para propor ação civil pública, além de outras hipóteses legais específicas, quando se cuide de interesses difusos (Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV, 1ª parte, e Lei nº 8.078/90, arts. 81, I, c/c 82, I), coletivos (Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV, 2ª parte, e Lei nº 8.078/90, arts. 81, II, c/c 82, I), individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127), ...
...127), sociais relevantes (idem, ibidem) ou individuais homogêneos de consumidores (Lei n...
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EC nº 41/03. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. DIREITO FORMATIVO. O abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19, da CF-88, com redação dada pela EC nº 41/03, não é auto-aplicável, na medida em que há a necessidade do servidor se manifestar acerca do interesse de permanecer em atividade e perceber o referido adicional. Além disso, deve demonstrar a satisfação integral dos requisitos para obter a aposentadoria e permitir o controle pela Administração, por meio do ato composto respectivo. Inteligência dos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da EC nº 41/03. Hipótese do chamado direito formativo, onde a implementação do abono permanênci...
... as chamadas sentenças constitutivas." (Ibidem). E Hellwig liga a sentença constitutiva aos dire...
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