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...AGRAVADO : IBRAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S/A COMÉRC...
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC.
In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato, possível a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização monetária do quantum debeatur, nos termos da pacífica jurisprudência superior, aplicando-se à espécie o Provimento 119/97 desta Corte Regional e a Súmula 41 do TRF 1ª Região. 2) À luz do princípio dispositivo, o apelo merece parcial provimento, para que sejam incluídos na conta de liquidação apenas os índices de 42,72% (janeiro/89...
... LUIZ FUX AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IBRAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S/A COMÉRC...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando a agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC.
...Agravante IBRAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S.A. COMÉR...
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RECURSO DE REVISTA DOS ADVOGADOS DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A jurisprudência, nesta Corte, já se sedimentou no sentido da impossibilidade de condenação solidária dos advogados, nos próprios autos da reclamação trabalhista, consoante exegese extraída do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.906/94: -Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria". II - Recurso provido.
...são Recorridos LUZIA MARIA BARROS PRADO e IBRAS CBO - INDÚSTRIA CIRÚRGICA E ÓPTICA S.A. Trata-s...
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Aquisicao De Seringas E Agulhas Descartaveis Para Campanha De Vacinacao.
....93, Entre A Secretaria Da Saude - Fesima E Ibras - Cbo Industrias Cirurgicas Opticas S/a, Objetivan...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade do Acórdão recorrido quando o órgão jurisdicional, analisando o conjunto probatório dos autos, tenha assentado, de maneira clara e suficientemente fundamentada, suas razões de decidir. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... JOÃO LOURENÇO TEIXEIRA e Agravada IBRAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S.A. COMÉR...
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Aquisicao De Seringas E Agulhas Desc. Para Campanhas De Vacinacao
... Celebrado Entre Aquela Secretaria E Ibras-cbo Industrias Cirurgicas E Opticas S/a., Objetiva...
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Aquisicao De Seringas E Agulhas Descartaveis Para Campanha De Vacinacao.
..., Scp - Sociedade Comercial Paulista Ltda E Ibras - Cbo Industrias Cirurgicas Opticas S/a, Objetivan...
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