AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE INOVA NAS RAZÕES, DISSOCIANDO-AS DAQUELAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O ora agravante interpôs o Recurso Especial visando apenas o afastamento da prescrição em razão da culpa do judiciário pela demora da citação. Assim, a alegação de que o segundo despacho, o qual determinou a citação por edital, interrompeu o prazo prescricional, constitui indevida inovação das razões recursais em sede de Agravo Regimental, sequer enfrentada pelo Tribunal Estadual, o que se revela inadmissível. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 39....
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO AFASTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para a execução de débito de ICMS passa a fluir do lançamento tributário, momento em que se constitui o crédito da fazenda. Precedentes jurisprudenciais. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. No caso, após inúmeras tentativas infrutíferas de citações da empresa e de seu sócio-gerente, restou efetivado o ato através de edital, que interrompeu o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Rec...
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ICMS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO "CINCO MAIS CINCO". RECURSO REPETITIVO JULGADO. Cinge a controvérsia sobre aplicação do prazo prescricional para repetição de indébito referente ao ICMS indevidamente recolhido, a título de demanda contratada de energia elétrica. Sobre o assunto, esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, para pagamentos efetuados antes da vigência da LC n. /05, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, adota-se a tese do "cinco mais cinco" para se pleitear a repetição de indébito de tributo indevidamente recolhido. Precedente: REsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, julgado mediante a sistemática do art...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO AFASTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para a execução de débito de ICMS passa a fluir do lançamento tributário, momento em que se constitui o crédito da fazenda. Precedentes jurisprudenciais. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. No caso, após inúmeras tentativas infrutíferas de citações da empresa e de seu sócio-gerente, restou efetivado o ato através de edital, que interrompeu o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Rec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. Preliminar de inovação recursal afastada, por se tratar de questão de ordem pública. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução de débito de ICMS passa a fluir do lançamento tributário, momento em que se constitui o crédito da fazenda. Precedentes jurisprudenciais. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Para créditos tributários não incidem as disposições do art. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da LEF, conforme recente decisão do STJ no incident...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO "EX OFFICIO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Desnecessária a desconstituição da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, pois o Estado, em suas razões recursais, não invocou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Aplicação do art. 249, § 1º, do CPC e dos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes do STJ. II - Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe com...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. Preliminar de inovação recursal afastada, por se tratar de questão de ordem pública. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução de débito de ICMS passa a fluir do lançamento tributário, momento em que se constitui o crédito da fazenda. Precedentes jurisprudenciais. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Para créditos tributários não incidem as disposições do art. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da LEF, conforme recente decisão do STJ no incident...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 40 DA LEF, 174 DO CTN E VERBETE Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. Na forma dos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF e do verbete nº 314 da Súmula do STJ, o prazo prescricional passa a fluir do arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução fiscal. Os atos praticados pelo Estado nos autos demonstram que jamais deixou transcorrer o prazo prescricional sem impulso processual. Sempre foi diligente buscando informações e penhora de bens. E não chegou a haver arquivamento dos autos. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não se configura no presente caso. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043384791, Se...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980: a citação por meio de carta AR e a citação por oficial de justiça. Decisão do STJ sujeita ao regime do art. 543-C. 2. Ainda que não tenha sido nomeado curador ao executado, seu comparecimento aos autos, por meio de procurador que ofereceu a exceção de pré-executividade, supre qualquer invalidade dos atos que se seguiram. 3. Caso concreto em que os créditos referem-se a lançamentos definitivamente constituídos no ano de 2002, e a citação ocorreu no ano de 2005, com o que resta afastada a prescrição. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agrav...
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