icms sobre frete
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé em ICMS
Falta de dados do frete impede argumento de boa-fé em ICMS
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Divisão de frete não afasta direito à adjudicação de crédito presumido de ICMS
Frete dividido não tira direito a crédito presumido de ICMS
... Com a decisão, a empresa obteve o direito de apropriação do crédito presumido de ICMS sobre a compra de aço entre março de 2005 e setembro de 2007, no valor de RS 1,9 milhão ... A autora teve de ir à Justiça porque o Fisco só ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ... especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos ...
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Acórdão nº 2010/0118749-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA ... Sobre o assunto, a Primeira Seção desta Corte, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ... FRETE. ... MERCADORIA ... TRANSPORTADA ...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ... valor do frete ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU
... ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO ... CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
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Acórdão nº 2007/0129323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCLUSÃO DO FRETE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... sobre ... frete" no cômputo da base de cálculo\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da ...
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Acórdão nº RMS 32948 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO TAMENTE INCIDENTE SOBRE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ATO ATRIBUÍDO ... íba a suspensão da cobrança de ICMS sobre frete" de mercadoria destinada à exportação ... 2. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0119910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. "Não se conhece do ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de venda de veículos regidas pelo ...
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Acórdão nº 2006/0083828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. TRANSPORTE POR CONTA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO ... definir a quem incube o pagamento do ICMS sobre o frete entre a montadora e a concessionária ...
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Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. TRANSPORTE EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ... a concessionária e o consumidor final, sobre o qual não incide o imposto, por força do art ...
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. A base de cálculo do o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PARA FRENTE ... VEÃCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO QUANDO O ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da ...
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Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO ... 2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente ... 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
... ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso ...