icms sobre frete interestadual

• Acórdão nº 2007/0136295-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...

... de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as ...b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio rem...

• Regulamento do Imposto de Renda

..., e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a R... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II- ao porte da pessoa jurídica (microe... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS. § 2º...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0228549-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 542, § 3º, DO CPC. ICMS SOBRE FRETE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Esta Corte tem entendido que, mesmo nos casos em que a decisão interlocutória tenha sido proferida em sede de Mandado de Segurança, "a concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a ...

... de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exporta...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos ter...�ão do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transport...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70034686154 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2010

ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO ICMS 92/09. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Hipótese em que não estão presentes quaisquer dos requisitos para o deferimento da medida. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70034686154, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/02/2010)

... ou atacadista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encar... como do valor resultante da aplicação, sobre este total, do percentual de 30% (trinta por cento...

• Acórdão nº 2009/0179621-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos, sendo, portanto, ilegítima a empresa consumidora final de energia elétrica para pleitear a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1233799/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)

... contribuinte de fato do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sustenta a agravante, inicialme... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou deb... refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subseqüente. Afasta-se a tribu...

• Decisão Monocrática nº 2008/0202263-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

... de ação em que discute a incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica. Assiste raz�... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou deb... refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subseqüente. Afasta-se a tribu...

• Acórdão nº AR 2183 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previs...

... relativos a: (..) 5 - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a mercadoria ou i... de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e serão credi... - EXCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO IPI, FRETE E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - O Valo...

• Decisão Monocrática nº 2010/0197536-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 07 de Abril de 2011

...402e):. AGRAVO INTERNO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....3. Incide ICMS sobre o valor relativo à chamada Tarifa de. Ultrapassag... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou deb... refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subseqüente. Afasta-se a tribu...

• Decisão Monocrática nº 2009/0133147-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Abril de 2011

..., AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - CONSUMO E... 21 DO TJSC - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA - PROVIMENTO P... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou deb... refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subseqüente. Afasta-se a tribu...