EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, PORQUANTO FATOS GERADORES DO ICMS ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA, FRETES E TRANSPORTE DE MERCADORIAS DENTRO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO FATO DE SE TRATAR DE ATOS COOPERATIVOS. EQUÍVOCO NO JULGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENCIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70042510842, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)...
DIREITO TRIBUTÁRIO. FRETE PAGO A TERCEIROS, COM BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA PARA 80%: IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO FISCAL SOBRE A PARCELA DE 20%, NÃO TRIBUTADA. Sobre fretes pagos a terceiros não há, quando tributados pelo ICMS com base reduzida para 80%, direito de creditamento fiscal escritural, para efeitos de compensação com o imposto devido nas saídas, sobre a parcela não tributada, de 20%. Aplicação do inciso II do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Apelo desprovido, por unanimidade. (Apelação Cível Nº 70011021938, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 04/05/2005)
..., e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a R... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II- ao porte da pessoa jurídica (microe...20):. I- receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embar...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE PAGAMENTO DE FRETE SUBCONTRATADO: DIREITO QUE SE RECONHECE. Confirma-se, em reexame necessário, sentença que determinou a anulação de autos de lançamento que indevidamente glosaram, da escrita fiscal do contribuinte, créditos de ICMS destacados em conhecimentos de transporte emitidos para a cobertura de fretes por ele comprovadamente subcontratados junto a terceiro (RFFSA) para atender serviços de transporte, igualmente tributados pelo mesmo imposto, a que se obrigou com empresa deste Estado. Aplicação do inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal em vigor, que garante a não-cumulatividade do ICMS. Sentença confirmada, em reexame necessário, por unanimidade. (Reexame Necessário Nº 7001...
... ADVOCATÍCIOS, FIXADOS ESTES EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. À ação, ajuizada e...
... não restou demonstrada a realização de fretes oriundos de outras praças além de São Paulo, e ...Por fim, diz ser lícita a exclusão do ICMS para apuração da comissão devida. Recurso ordin...: “esses percentuais serão aplicados sobre o resultado dos fretes excluindo o ICMS. E o resul...
... não poderia aproveitar-se de créditos de ICMS, mesmo no caso de as saídas subseqüentes com o p... direito a créditos de ICMS decorrentes de fretes contratados em transportes vinculados à comercial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. Depósito judicial das parcelas incontroversas. Inviabilidade, no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045416526, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 05/10/2011)
... confissão total do ICMS autuado incidente sobre fretes internos e demais valores arbitrados. Aduz ...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ICMS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ação anulatória para desconstituir o auto de infração em que aplicada à Autora a obrigação de recolher o ICMS e a multa pelo creditamento extemporâneo do tributo antes de deferido pela autoridade fazendária.O v. aresto por maioria de votos reformou a sentença para julgar procedente o pedido, declarada a nulidade do auto de infração. Nas operações relativas ao creditamento do ICMS recolhido a maior o contribuinte figura como credor do fisco, de modo que não se justifica a cobrança do tributo prevista no auto de infração em favor da pessoa jurídica de direito público. O descumprimento de obrigação acessória consistente no desrespeito pelo contribuinte da norma que c...
... ICMS no mês de abril de 2003 relativo a fretes por ele pagos no perÃodo de julho de 2002 a out...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS. FORMAÇÃO DE CARTEL. PREÇO TABELADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Importante registrar que a venda de combustíveis e derivados está sujeita no Estado do Rio Grande do Sul ao sistema de substituição tributária, cuja base de cálculo do ICMS é o preço sugerido por órgão público competente (art. 33, incisos I a IV, da Lei Estadual n. 8.820/89). Não há falar em preço abusivo de combustível, sem carrear aos autos o valor cobrado pelo Estado como base de cálculo do tributo, o que não foi realizado. Além disto, ficou apurado nos autos que o preço dos combustíveis (preço máximo a ser exigido do consumidor) é tabelado pelo ANP, levando em consideração, a margem de revenda e os fretes, de acordo ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOVO EXAME DO RECURSO IMPOSTO PELO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA APELADA - COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES DO ICMS ESTADUAL. ART. 155, INCISO II, DA CF/88. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.189/SP, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC APELO PARCIALMENTE PR...
.../97 à 31/08/02, referente a serviços de fretes interestaduais (R$ 8.740,15); serviço de fretes d...
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