HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015⁄2009. CONT...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. ART. 461, § 2º, DA CLT. O Plano de Cargos e Salários em que não há previsão de promoção por antigüidade não pode ser considerado como quadro de carreira para efeitos do disposto no § 2º do art. 461 da CLT e servir de óbice à pretensão de equiparação salarial. O fato de ter havido homologação por autoridade competente não supre a falta do requisito legal.
... Ativo, na graduação a que atingiu até a idade limite de permanência, quando será transferida p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO PARA MULHERES, COM LOCAL APROPRIADO PARA O ACOLHIMENTO DE SEUS FILHOS ATÉ OS SEIS ANOS DE IDADE. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não mais persiste a antiga e defasada vedação de análise pelo Poder Judiciário das questões atines à eleição e consecução de políticas públicas, notadamente quando há omissão estatal injustificável em dar cumprimento a garantias e direitos constitucionais. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O simples fato de existirem convênios firmados entre a União e os Estados para a alocação de recursos federais para o auxílio na condução de questões carcerárias não induz a responsabilidade solidária ou subsidiária da União no atinente à p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FUMAM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRAXE INSTITUCIONAL PRESTAVA ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. O pedido indenizatório de reembolso de despesas médicas e compensação por danos morais deve ser acolhido porque ficou bem demonstrado que havia uma praxe institucional antiga, permitindo que dependentes maiores de 18 anos de idade, seguissem utilizando a assistência médica, hospitalar e odontológica do fundo, à revelia da disposição expressa do regimento interno da FUMAM. Nesse contexto, a negativa do pedido de autorização da autora é desproporcional e ilegítima, particularmente porque o próprio Presidente da FUMAN admitiu t...
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ARTI...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FUMAM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRAXE INSTITUCIONAL PRESTAVA ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA. O pedido indenizatório de reembolso de despesas médicas e compensação por danos morais deve ser acolhido porque ficou bem demonstrado que havia uma praxe institucional antiga, permitindo que dependentes maiores de 18 anos de idade, seguissem utilizando a assistência médica, hospitalar e odontológica do fundo, à revelia da disposição expressa do regimento interno da FUMAM. Nesse contexto, a negativa do pedido de autorização da autora é desproporcional e ilegítima, particularmente porque o próprio Presidente da FUMAN admitiu t...
... para a inscrição, inclusive os limites de idade;. VI - o prazo de validade do concurso;. VII - o p...
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - PROMOÇÕES SEM ALTERNÂNCIA DE ANTIGÜIDADE E MÉRITO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA. Mesmo que exista quadro de carreira na empresa, a forma de preenchimento dos respectivos cargos há de ser feita pelos critérios de antigüidade e merecimento, de forma alternada. Se isso não estiver estabelecido, é possível equiparação salarial, demonstradas as exigências do art. 461 da CLT. Na esteira de uníssona jurisprudência (Orientação Jurisprudencial nºs 32 e 141) a Justiça do Trabalho detém competência para cobrar e reter contribuições previdenciárias decorrentes das condenações que profere e fiscais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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