AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. TRABALHADOR INFORMAL. A fixação e a manutenção da verba alimentar tem por base o binômio necessidade/possibilidade. Inocorrendo mudança em um dos polos, especialmente pela inexistência de prova da hipossuficiência econômica do alimentante, os alimentos fixados judicialmente devem ser mantidos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029383957, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/06/2009)
... a alimentada conta com 14 (catorze) anos de idade, tendo necessidades presumidas e inquestionáveis em razão da minoridade. Estando em idade escolar, possui despesa com educ...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. A diminuição da condição de fortuna do alimentante, e o posterior auferimento de renda por parte da mãe da alimentada, autorizam a redução dos alimentos. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70030012843, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/07/2009)
..., conta com 17 (dezessete) anos de idade, tendo necessidades presumidas e inquestionáveis em razão da minoridade. Estando na fase da adolescência, possui despesas...
APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Considerando que o implemento da maioridade de uma das beneficiárias se deu no curso da lide e ela estava representada pela Defensoria Pública, desnecessária a juntada de instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono. 2. O implemento da maioridade, no curso do feito, não transfere à parte autora o ônus da prova de sua necessidade. Isso se deve ao fato de que o requerente não pode ser responsabilizado pela tramitação que extrapola a menoridade, pois não seria justo que, implementada a maioridade no curso da lide, fosse julgado improcedente o pedido em face da falta de prova da necessidade. 3. O alimentante é mais um exemplo de paternidade irresponsável, colocando no mundo sete filhos - os cinco autores e mais dois filhos supervenie...
...G., esta última já maior de idade, interpõem recurso de apelação contra sentença...3. Em razão da minoridade e da incapacidade dos autores LADIMIR, JEFERSON, J...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por dívida que não contraiu, resta caracterizado o dano moral puro e evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Ao concreto, de...
... às graduações subjetivas da minoridade, que iriam dos consumidores mais desfavorecidos ou... daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE. Embargos de Declaração não revisam entendimentos, questionam argumentos ou rediscutem a matéria, senão para corrigir eventual erro, contradição ou omissão que possa existir na decisão (art. 535, do CPC). Impossibilidade de reapreciação de matéria já analisada, pois embargos declaratórios não são sucedâneo recursal para esse tipo de discussão. A solução da demanda não exige seja secionada a decisão de acordo com dispositivo de lei mencionado pela embargante para fins de prequestionamento. O acórdão deve apreciar integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento, conforme entendimento desta Corte e do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (E...
... dispositivo legal, já que maior de idade. Refere que o texto de lei indica a possibilidade ... alimentar existente antes de cessar a minoridade e a que se sucede após, marcada pelo dever de sol...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento ao apelo do réu e negou seguimento à apelação da autora, em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por dívida que não contraiu, resta caracterizado o dano moral puro e evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. É cediço que, na fixação da reparação por da...
... às graduações subjetivas da minoridade, que iriam dos consumidores mais desfavorecidos ou... daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco)...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por dívida que não contraiu, resta caracterizado o dano moral puro e evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Ao concreto, de...
... às graduações subjetivas da minoridade, que iriam dos consumidores mais desfavorecidos ou... daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco)...
BANCOS - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal - Ação movida por menor de idade, que tem o seu benefício previdenciário retido na conta corrente de sua genitora, por dívida bancária desta - Compensação totalmente descabida, por não haver identidade recíproca entre credor e devedor - Ilegalidade da retenção e caracterização de litigância de má-fé - Sentença que determina a restituição imediata dos valores debitados indevidamente, a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - Notícia de não cumprimento da determinação - Fixação de providência que assegure o resultado prático - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação
... a t u a n o s a u t o s em razão d a minoridade do d e m a n d a n t e , opinou pelo n ã o provim...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Os réus confessaram o cometimento do delito, em juízo, e foram presos em flagrante com a res furtivae. As demais provas colhidas atestam a certeza do decreto condenatório. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. A pena-base foi fixada no mínimo legal e não pode restar conduzida para abaixo do mínimo legal, diante da vedação da Súmula n. 231 do STJ. Finalmente, a pena foi, adequadamente, reduzida à metade diante da tentativa e do iter criminis percorrido. Impossível aplicar ao furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXT...
... MARCONE FERREIRA DA SILVA, COM 24 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, NASCIDO EM 12/12/1981, E CONT... as atenuantes da confissão e da minoridade de 21 anos, esta somente para o réu Pedro Rodrigo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Infra-Estrutura Aeronáutica | soma de vetores | recurso em sentido estrito homicidio culposo | amendoim com chocolate | acordao prescricao improbidade administrativa | Neowiz Corp | Bank Of Agriculture And Commerce | John Rutkowski | Shaleen Raizada | impediment meaning
