idem pixote
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0203339-49.2012.8.19.0004 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INCONFOMIDADE DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E DE DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 9.296/96. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS TAMBÉM DEMONSTRARAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE...
... SOLAHEIRO, VULGO PIXOTE OU DU P. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ... FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA ... Não há que se falar em bis in idem, eis que ... nada foi acrescido à título de circunstância agravante por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031452-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, NA RAZÃO DE 2/3; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... outra residência, onde encontraram LUIZ ADRIANO (vulgo “Pixote”) ... e REINALDO (vulgo “Menor Bom”), ambos portando ... GABINETE ... de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem ... 4. ( ... ) 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ... -
Acórdão Nº 0004172-62.2016.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELO 01 – CLAUDEMAR DOS SANTOSAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVALIDADE DA...
... caracteriza (mov. 675) ... bis in idem ... A apelante em seu apelo requer absolvição do crime de tráfico de ... denunciada Cleudete, que é mulher do Pixote, que é um dos denunciados que é o Claudemar, preso ... na cidade de Foz ... -
Acórdão Nº 0000950-38.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ.APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO ESPECIAL DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Comprovadas materialidade e autoria do
... o Antonio Vanisson, vulgo PIXOTE pediu para ficar lá; foi pego lá embaixo; eu ... morava no andar de ... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE SE DEDICA A ... ATIVIDADES ... -
Processo nº 0001366-38.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA Apelação criminal. MÁRCIO FERREIRA foi condenado a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 608 (seiscentos e oito) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, na forma do artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, e ROGÉRIO DA SILVA, a 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez)...
... alegando a ocorrência de bis in idem; c) a aplicação do redutor previsto ... informou que o traficante “Pixote” escutou ele falando no rádio sem gíria de bandido ... -
Acórdãos nº 0003800-77.2015.8.26.0659 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0003800-77.2015.8.26.0659; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)
... , dizendo que não viu onde o policial "Pixote" (PM Pinotti) encontrou o entorpecente, e não soube ... 11.343/2006. Não há falar-se, outrossim, em bis in idem , na esteira do 4 Fls. 18, réu Emerson, e 31 e 40, acusado ... -
Acórdãos nº 0085105-09.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0085105-09.2011.8.26.0050; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018)
... ao mínimo legal, eis que teria havido bis in idem em relação aos maus antecedentes e a reincidência e o ... não pagaram ainda M: - mas ele ali e certinho, é o Pixote, ele vai ver hoje, acho que ele já vê tudo, eu não estou ... -
Acórdão Nº 08223131220198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
Apelação Criminal. Artigos 33, Caput E 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/2006. Artigo 2º, Caput, C/c § 2º E 3º Da Lei 12.850/13. Preliminares de Litispendência Formuladas Pela Defesa Dos Apelantes Natanel Barobosa, Anderson Lins E Josué Bernardo. Inviabilidade. Bis In Idem. Não Ocorrência. Preliminrares Rejeitadas. Mérito. Dos Pedidos de Absolvição. Descabimento. Materialidade E Autoria Dos Crimes...
... Outrossim, requer o re conhecimento do princípio non bis in idem, pois o apelante Diego) já foi condenado anteriormente pelo delito ... o bloco" (lideravam o s trabalhos da ORCRIM), PIXOTE, SAMUEL, RICO, TRANCA RUA, dent re outros, estão isolados dos ... -
Acórdão Nº 0000618-45.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR. REJEIÇÃO. PROVAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO VERBAL E SENHA DE USO PESSOAL DO AGENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVAS ROBUSTAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DESFAVORÁVEIS ... ORDEM ... Aplicativo de origem: WhatsApp ... -' Conhece pixote,? ( ... )" – destaquei - ... Portanto, restou devidamente comprovado o uso ... -
Acórdão Nº 0000788-24.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES: PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS EM APARELHO TELEFÔNICO. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA PRECLUSA COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR
... “Oitavo Anjo” e o Lucimar conhecido como Lulu, Ceguinho ... ou Pixote, e ai eles ainda tinham ramificações ... especificamente nas pessoas que ... desfavorável, sem caracterizar o chamado “bis in idem” ... Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME não ficaram ... Endereço: Rua ... -
Acórdão Nº 0033070-59.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. 2. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal em que o acusado requer a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, alegando
... um "pixote", o contexto geral indica que a vítima ficou, sim, atemorizada ... Com ... inocorrência de bis in idem; ... f) circunstâncias do crime: são péssimas, pois o acusado invadiu a ...