CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO ENTRE O AUTOR E PARTICULARES. SOLIDARIEDADE DO BACEN NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDO. PEDIDO PARA RETIRADA DO TRECHO NO VOTO QUE TRATA DA LIDE ENTRE PARTICULARES. Entendeu o acórdão embargado de acolher questão de ordem que decidiu que não pode haver cumulação de pedidos contra partes diversas, se uma delas está excluída do foro federal pois a conexão não prorroga a competência absoluta. A ementa do acórdão diz respeito exclusivamente a parte pública mas do voto consta a apreciação ...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO ENTRE O AUTOR E PARTICULARES. SOLIDARIEDADE DO BACEN NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDO. PEDIDO PARA RETIRADA DO TRECHO NO VOTO QUE TRATA DA LIDE ENTRE PARTICULARES. Entendeu o acórdão embargado de acolher questão de ordem que decidiu que não pode haver cumulação de pedidos contra partes diversas, se uma delas está excluída do foro federal pois a conexão não prorroga a competência absoluta. A ementa do acórdão diz respeito exclusivamente a parte pública mas do voto consta a apreciação ...
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO BILATERAL ONEROSO E COMUTATIVO. INTRODUÇÃO PELAS PARTES DE ELEMENTO ALEATÓRIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO BACEN DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PRIVADO PELO ACRÉSCIMO NA OFERTA DE VAGAS GRATUITAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À EXPLORAÇÃO IMAGEM DE PALESTRANTE. APLICAÇÃO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez pres...
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CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO BILATERAL ONEROSO E COMUTATIVO. INTRODUÇÃO PELAS PARTES DE ELEMENTO ALEATÓRIO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO BACEN DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PRIVADO PELO ACRÉSCIMO NA OFERTA DE VAGAS GRATUITAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À EXPLORAÇÃO IMAGEM DE PALESTRANTE. APLICAÇÃO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez pres...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO ENTRE O AUTOR E PARTICULARES. SOLIDARIEDADE DO BACEN NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDO. PEDIDO PARA RETIRADA DO TRECHO NO VOTO QUE TRATA DA LIDE ENTRE PARTICULARES. Entendeu o acórdão embargado de acolher questão de ordem que decidiu que não pode haver cumulação de pedidos contra partes diversas, se uma delas está excluída do foro federal pois a conexão não prorroga a competência absoluta. A ementa do acórdão diz respeito exclusivamente a parte pública, mas do ...
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS JURÍDICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO DANO CAUSADO AO AUTOR. CONTRATO ENTRE O AUTOR E PARTICULARES. SOLIDARIEDADE DO BACEN NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDO. PEDIDO PARA RETIRADA DO TRECHO NO VOTO QUE TRATA DA LIDE ENTRE PARTICULARES. Entendeu o acórdão embargado de acolher questão de ordem que decidiu que não pode haver cumulação de pedidos contra partes diversas, se uma delas está excluída do foro federal pois a conexão não prorroga a competência absoluta. A ementa do acórdão diz respeito exclusivamente a parte pública, mas do ...
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