O presente trabalho aborda a aplicação do princípio da identidade física do juiz no julgamento dos embargos de declaração, atentando, particularmente, para o contexto contemporâneo de valorização da celeridade e a ponderação deste valor em relação a outros princípios processuais constitucionais de elevada estatura, como a efetividade processual. Palavras-chave: Embargos de declaração; identidade física do juiz; recursos; celeridade; efetividade. This paper discusses the application of the principle of physical identity of the judge in the ruling of motions for clarification, paying attention particularly to the contemporary context of valuing speed and...
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO QUE FOI PROMOVIDO, DESVINCULANDO-SE DO PROCESSO - PREJUÍZO INEXISTENTE. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUM...
(Reg. Ac. 472.169). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrentes: Osmar Marcelino Fernandes e Luciano de Souza Ferreira (Defensoria Pública). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitar a preliminar. Dar parcial provimento ao recurso de Osmar
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AgRg no Ag 1032830/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 07/11/2011)
(Reg. Ac. 432.432). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Gilberto Camilo Celestino (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.
(Reg. Ac. 441.244). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Fabiana dos Santos Ribeiro (Advs. Dr. José Pedro de Castro Barreto e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitar as preliminares, no mérito, negar provimento, unânime.
(Reg. Ac. 387.076). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Wellington do Carmo Silva (Advs. Dr. Thiago Machado de Carvalho - NPJ - Uniceub e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: conhecer do recurso. Rejeitar a preliminar. No mérito, dar parcial provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. JUIZ QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n.º 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal 2. "No entanto, em razão da ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do ...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE DO ÉDITO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impe...
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