Apelação cível. Responsabilidade Civil. Ente Estatal. Prisão ilegal. Mandado de prisão expedido de forma equivocada ante a não realização da identificação criminal exigida pelo Código de Processo Penal. Ato omisso do Estado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Danos matérias não comprovados. Ausência de intervenção do Ministério Público no juiz a quo. Nulidade. Inocorrência. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038880084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE ACUSADO DE FURTO. USO DO NOME DA PARTE AUTORA PELO AUTOR DOS DELITOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL E PRISÃO INDEVIDAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Evidenciado o dever de indenizar do Estado decorrente da falha quando da identificação criminal do autor dos crimes de furto. A negligência dos seus agentes ao proceder à identificação criminal do autor do delito ensejou que a parte autora respondesse por crimes que não cometeu, restando indevidamente condenada e privada de sua liberdade. 2. Não há se falar em culpa exc...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CRIME RESULTANTE DE QUADRILHA OU BANDO. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. REGIME LEGAL. A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, nos termos da previsão do art. 5º da Lei nº 9.034, de 03/05/95, regra especial compatível com os comandos derivados da Lei nº 10.054, de 07/12/0 (art. 2º, § 2º - LICC). Denegação da ordem de habeas corpus.
Cancelamento de registros policiais - Não tem direito liqüido e certo ao cancelamento do registro policial o condenado pelo crime que o ensejou. A dispensa de identificação criminal para quem seja portador de identificação civil, não tem esse alcance, visando, apenas, a evitar, para os portadores desta última, o constrangimento da identificação datiloscópica. Extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANO MORAL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE MELIANTE. SUJEIÇÃO DO AUTOR A PROCESSO CRIMINAL INDEVIDO. DANOS RECONHECIDOS E ADEQUADAMENTE QUANTIFICADOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020976023, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/05/2008)
... como tal decorreu da falha na identificação criminal do indivíduo que efetivamente o realizou...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERA INDICAÇÃO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E IDENTIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão preventiva, deverá analisar a ocorrência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, hábil a revelar a necessidade de resguardar o resultado da persecução penal. II...
... de residência e documento de identificação civil não permite a manutenção da custódia aca...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... do magistrado, tanto mais se a identificação dos acusados foi precedida de minucioso trabalho r...APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.269585-9/001 EM CONEXÃO COM A APELA...
PROCESSO PENAL MILITAR. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O SUJEITAR O MILITAR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOS MESMOS TERMOS EM QUE O CIVIL (COD. PROC. PENAL MILITAR, ART. 391, PARAGRAFO ÚNICO, C/C COD. PROC. PENAL, ART. 6., VIII).
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Erro de identificação criminal. Documento roubado. Condenação e mandado de prisão. Primeiro apelo. Majoração da verba indenizatória. Decaimento total da parte demandada. O fato de a indenização ter sido fixada em valor inferior ao postulado em exordial em nada importa para o dimensionamento do decaimento das partes. Segundo apelo. Responsabilidade objetiva do Estado. Há dano moral quando o ato ocasiona constrangimento atingindo a reputação e a consideração social. Impossibilidade de o Estado alegar ter sido conduzido em erro por terceiro. O Estado tem a obrigação de indenizar os danos ocasionados aos administrados, quando o serviço é mal prestado por seus agentes. A responsabilidade, diante da o...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei" (art. 5º, LVIII). Não se enquadrando o delito a que respondem os pacientes na previsão do art. 3º da Lei nº 10.054/00, e estando eles identificados civilmente, não se justifica o indiciamento criminal. Tem entendido a jurisprudência, por outro lado, que, tendo o Ministério Público prescindido do inquérito policial para o oferecimento da denúncia, não se justifica a ordem de indiciamento pelo juiz, como conseqüência do recebimento da exordial. Concessão da ordem de habeas corpus.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Obrigações do empregado | lean | cortiças | propriedade privada conceito | toxoplasmose tratamento | guidiville tribe | Ey Law | Political crisis | Life Aquarium | Furniture Services, Inc.
