identificação civil rj
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;. h) proibição ...á adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS". § 1º A absorção pelas organizações sociais das atividades das ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENIENTE DA 2a. TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, QUE AFASTOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC/73, POR ENTENDER QUE O JULGADO DE ORIGEM APRECIOU INTEIRAMENTE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO . ...ASSINALE-SE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO" DE . SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0062702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUANTO SUPOSTAMENTE NÃO PRECEDIDO DA INTIMAÇÃO VÁLIDA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DOS FATOS DA CAUSA, DEU PELA REGULARIDADE DA INTIMAÇ&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...identificação" do processo e das partes, rever tal . entendimento \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0230720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, COM BASE NO...
...: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE . ...patronos, informações suficientes para a identificação da demanda", tal como ocorreu, . in casu. ... -
Acórdão nº 2014/0014899-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À . ...identificação do local onde situado o estabelecimento prestador. ... -
Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DI
...- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - . ... -
Acórdão nº 2014/0127959-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E UNIDADE FAVORECIDA NAS GUIAS DE GRU REFERENTES AO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ...de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem . ... -
Acórdão nº 2015/0286216-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR QUE ALMEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0143566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserç
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0092013-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA...
...: FREDERICO PINTO BETHÔNICO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . .... Mas não se pode admitir, daí, a identificação precisa de um abalo . ... -
Acórdão nº 2015/0056749-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. . SERVIDOR . ... do STJ passou a considerar que a identificação" de quem . peticiona nos autos é a proveniente do\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0286500-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ERROS DE INDICAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E DE UNIDADE FAVORECIDA. DESERÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (G
... ROGÉRIO SPANHE DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ESPECIAL. . GUIAS . DE . ...identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido . ... -
Acórdão nº 2015/0134460-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. . ...identificação" de quem peticiona nos autos é a proveniente do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0257288-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No que diz respeito à tempestividade, a Corte Especial do...
... FLAVIA ORTIZ E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO . ART. 1.022 DO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0112094-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PARTES. EXPRESSÃO E OUTRO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ...identificação exigida pelo art. 236, § 1º, do CPC/73. ... -
Acórdão nº 2009/0229827-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. VÍTIMA IDOSA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE TERMO DE DEPOIMENTO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informaçõe
...VÍTIMA IDOSA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE TERMO DE DEPOIMENTO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO ... que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil" que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informa\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0113735-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Assente nesta Corte o entendimento de que é obrigatória a identificação na guia de recolhimento do preparo recursal do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. 2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
...EMENTA. PROCESSO CIVIL". RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUS\xC3"ÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 ... -
Acórdão nº 2009/0056830-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . ...CONDENAÇÃO . EM . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . IDENTIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2008/0153705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO NÚMERO DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NEXO CAUSAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Foi ajuizada ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal-CEF e a União em decorrência da equivocada emissão em...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO ...ência de terceira pessoa que possuía idêntico número de identificação. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a fixação do termo ... -
Acórdão nº 2012/0269467-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA INCOMPLETO. PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL INCAPAZ DE INVALIDAR O ATO PROCESSUAL. FINALIDADE
...REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS . ...IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL . ... -
Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE
...ÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ... sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: ... -
Acórdão nº 2015/0017568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR....
...EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . RECEBIDOS . COMO . ...identificação" de quem peticiona nos autos é a proveniente do\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0172092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO STJ 01, DE 12/01/2012. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça...
...: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS . ... de recolhimento (GRU) permita a correta identificação" da parte e do . processo, bem como a apuração \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391708 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ. RECOLHIMENTO EM CÓDIGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
...Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2. Não é possível suprir defeito na formação ...ção da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. . 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO. ...