Identificacao criminal

• Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.

... de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. A P R E S I ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12654, 29 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº RMS 29423 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilita...

... do Recorrente dos Institutos de Identificação Criminal, mas sim para determinar que os atestados...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12037, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Identificação Criminal do Civilmente Identificado, Regulamentando o Artigo 5, Inciso Lviii, da Constituição Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12037, 02 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040992596 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE ACUSADO DE FURTO. USO DO NOME DA PARTE AUTORA PELO AUTOR DOS DELITOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL E PRISÃO INDEVIDAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Evidenciado o dever de indenizar do Estado decorrente da falha quando da identificação criminal do autor dos crimes de furto. A negligência dos seus agentes ao proceder à identificação criminal do autor do delito ensejou que a parte autora respondesse por crimes que não cometeu, restando indevidamente condenada e privada de sua liberdade. 2. Não há se falar em culpa exc...

• Processo nº 0033762 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 27 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DE ACORDO COM HERMENÊUTICA ATUAL PREPONDERA A SOBREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO PURA DA LEI. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO A INQUÉRITOS ARQUIVADOS, PROCESSOS EM QUE SE DEU A REABILITAÇÃO DO CONDENADO, ASSIM COMO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU AINDA, EM HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE QUE SE REVELA NA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. CONCLUSÃO QUE ADMITE ANALOGIA DO ART. 748 DO CPP,...

• Acórdãos nº 444506 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente do indiciamento indireto, não obstante possua endereço fixo a mais de treze anos. Inocorrência. Medida legal destinada não apenas a documentar a existência de um conjunto de indícios contra o agente, mas também à elaboração de Boletim de Identificação Criminal e de dados estatísticos a respeito da criminalidade. A não localização do indiciado e a elaboração de indiciamento indireto não gera, por si só prejuízo, pois pode o paciente comparecer espontaneamente à Delegacia de Polícia para apresentar sua versão dos fatos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

• Acórdão nº 70038880084 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Ente Estatal. Prisão ilegal. Mandado de prisão expedido de forma equivocada ante a não realização da identificação criminal exigida pelo Código de Processo Penal. Ato omisso do Estado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Danos matérias não comprovados. Ausência de intervenção do Ministério Público no juiz a quo. Nulidade. Inocorrência. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038880084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdão nº 2008/0233154-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Ordem parcialmente concedida para para determinar ao Instituto de Identificação Criminal que, ao emitir certidões relativas aos Pacientes, omita os dados relativos à ação penal n.º 264.01.2005.001546-8/000000-...

• Acórdão nº 2006/0052070-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Fevereiro de 2009

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL NÃO-VERIFICADO. EXTENSÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A reclamação é o remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inc. I, letra f, da Constituição Federal. Não se verifica descumprimento da decisão proferida pela Quinta Turma deste Superior Tribunal, no RMS 20.290/SP, porquanto, dentro dos limites do pedido formulado, o recurso foi provido e devidamente cumprido pela autoridade, ora reclamada. Reclamação...

... canceladas, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, as anotações relativas ...