CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art.5º, VIII, CF). Nesse sentido, atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos a concurso público. Apelação do Ministério Público Federal provida.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos que se submetem a qualquer espécie de processo seletivo, à mingua de previsão legal, afronta o art. 5º, LVIII, da Constituição Federal, que somente permite a identificação, em comento, quando não houver identificação civil ou nas hipóteses previstas em lei. II - Apelação desprovida.
Ação de Indenização por Dano Moral. Identificação Datiloscópica. Desnecessidade. Ausência de Enquadramento Legal para a Situação. Documento Apresentado. Identifica- ção Possível. Responsabilidade Objetiva. Dever de Indenizar Configurado. Quantum Indenizatório Adequado. Apelo Improvido.
CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. EXIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. I - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação que vise ao respeito pelo Poder Público de direitos constitucionais assegurados aos cidadãos, sendo, outrossim, possível a propositura de ação civil pública que tenha tal objeto. II - A União possui legitimidade passiva para a ação. Isso porque, mesmo em face da criação do INEP, remanesce a sua competência constitucional originária, de entidade matriz que ainda detém o poder de supervisão sobre a autarquia. A Fundação, por sua vez, também tem legitimidade passiva para a ação, eis que, seja em seu nome ou em nome do Poder Público, é quem efetivamente aplica as provas e opõe a exig...
... as provas e opõe a exigência da identificação datiloscópica daqueles que as prestam. III - A ex...
?Apelação. Porte de arma. Autoria e materialidade demonstradas pelos elementos dos autos. Falsa identidade. Acusado que se identifica falsamente à autoridade policial. Identificação datiloscópica no momento do indiciamento. Crime impossível. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo em razão de antecedentes e em seguida agravada pela reincidência. ?Bis in idem?. Redução. Regime fechado que não é imposto expressamente pela lei a condenados reincidentes. Ausente razão para aplicar-se o regime mais severo, o regime intermediário se impõe. Substituição da carcerária por restritivas de direitos insuficiente para a reprovação do crime no caso dos autos. Recurso provido em parte?.
S: PROCESSO PENAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVA VÁLIDA - RECONHECIMENTO - As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157 do Código Penal, quando em sintonia com os demais elementos probatórios. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXCESSO - NÃO RECONHECIMENTO - Pode o juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao réu. CRIME DE ROUBO - REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA - CABIMENTO. O quatum da redução da pena em razão da tentativa deve ser de 2/3 (dois terços), se o agente percorreu apenas a primeira parte do iter criminis (aborgagem), ficando distante da consumação. CRIME DE FALSA ...
... INEFICAZ IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO. O crime de fal... não produz nenhum efeito, com a identificação imediata por meio da datiloscopia. VOTO. N° 13.27...
- Identificação datiloscópica. Não constitui constragimento ilegal, consoante a Súmula Recurso extraordinário provido.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS E DA LISURA DO CERTAME. I - Mera identificação datiloscópica difere da identificação criminal prevista no art. 5º, LVIII da Constituição, que possui conceito próprio. II - A coleta da impressão digital de todos os candidatos, prevista no edital (que é a lei do certame), e realizada indiscriminadamente, não fere o princípio da legalidade nem os expõe a situação vexatória. III - A exigência de identificação datiloscópica em concurso público, como subsídio ao reconhecimento do candidato, não ofende o princípio da presunção de inocência. Antes, presta-se a coibir o grande número de fraudes que têm ocorrido em vestibulares e concursos p...
Cancelamento de registros policiais - Não tem direito liqüido e certo ao cancelamento do registro policial o condenado pelo crime que o ensejou. A dispensa de identificação criminal para quem seja portador de identificação civil, não tem esse alcance, visando, apenas, a evitar, para os portadores desta última, o constrangimento da identificação datiloscópica. Extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS ANTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INTERESSE DE AGIR. O art.5º, VIII, da Constituição proíbe a identificação criminal de quem já está identificado civilmente. O objetivo da norma é proteger a dignidade do ser humano contra identificações de cunho vexatório que não se mostrem absolutamente necessárias, pelo que não deve ser interpretado gramaticalmente como mera proibição de identificação por autoridade policial ou autoridade judiciária criminal. A norma proíbe, em verdade, a identificação vexatória, por meio que agride sem necessidade a dignidade do ser humano, não importando ...
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