TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO COM BASE NO ART. 8º DA LEI N. 8.021/90. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEI N. 4.595/64. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. ART. 144, § 1º, DO CTN. Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.134.665/SP, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendeu que a Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incom...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de d...
...´s sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabelec...
... de informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respect... que: 'As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito F... referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tr...
..., conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. . § 1o As emp..., deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... ou outra que não permita sua identificação precisa. . Art. 8o Todo e qualquer crédito orç..., determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial...
... 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros e registros de ...rio sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não ext... Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos. contribuintes para fins fiscais), em seu arti...
..., sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não ext... Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos. contribuintes para fins fiscais), em seu arti...
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCURSÃO AO CAMPO PROBATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS FEITA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ISOLADA DE UMA DAS CONDUTAS. ORDEM DENEGADA. A responsabilidade pelo crédito...
...), e não da requisição de informações fiscais pelo órgão ministerial, sponte propria, o que af... Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 604⁄634). Após,... 8.021⁄90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artig...
...UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETRO... Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos. contribuintes para fins fiscais), em seu arti...
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